crime doloso pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... A prática de fato previsto como crime doloso" constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Art. 18 - Diz-se o crime: ... Crime doloso ... I - doloso, quando o agente quis o resultado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais ... , cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade ... § 2.A prisão ... - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ... II - não tenha cometido o ... § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro s e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... II - o réu não for reincidente em crime doloso; ... III - a culpabilidade, os antecedentes a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei ... , contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; ...
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Acórdão nº 2016/0177719-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária
... PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE ... REITERAÇÃO ... a) crime doloso com pena ... -
Acórdão nº 2016/0095238-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO MOTIVADO. ÓBICE
... PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... CRIME DOLOSO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz ... ção, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente ...
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Acórdão nº 2015/0242462-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO MOTIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 269. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS NÃO...
... CRIME" DOLOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0310770-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de...
... crime ... definitiva anterior por outro crime doloso; ... estelionato, crime punido com pena máxima inferior a 4 anos de ... -
Acórdão nº 2016/0098219-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA....
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ... DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 2015/0307033-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE LEGAL DA CAUTELA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma...
... crime" doloso com pena cominada máxima \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 2014/0306474-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. CRIME DOLOSO. UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DE VEÍCULO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ...
... UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO ... que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo ...