crime e hediondo latrocinio tentado

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839 documents for crime e hediondo latrocinio tentado
  • HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. DELITO HEDIONDO (ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.072/90). ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Habeas corpus denegado. (HC 169.485/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012)

  • HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DA PENA -- CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O Supremo Tribunal Federal, por seu pleno, admitiu a progressão de regime para aqueles que cumprem pena por crimes hediondos (Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus nº 82.959-7 - São Paulo - 23/02/2006). O art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, que veda abstratamente a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, ofende o direito fundamental à individualização da pena. A possibilidade da progressão foi reconhecida, com o afastamento da inconstitucional vedação geral e abstrata. Não significa, porém, conceder efetivamente aos que cumprem pena por crime hediondo o benefício. Caberá ao magistrado examinar, no caso concreto, o cumprimento dos requisitos ...

  • DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. A Colenda Sexta Turma desta Corte assentou o entendimento de que se remete ao art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos, em atenção à garantia constitucional da individualização da pena, a despeito do advento da Lei 11.464/07: "Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, o f...

  • Cálculo discriminado é procedimento apropriado à execução penal

    ... que tenha praticado delito não hediondo, de metade para os reincidentes nessa espécie de crime e de 2/3 para os primários em crimes hediondos, ... 2º, do Código Penal) e um latrocínio tentado (artigo 157, parágrafo 3º, in fine, c/c ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. Condenação por latrocínio tentado. O afastamento do regime integralmente fechado, com a possibilidade de progressão de regime, não repercute nas demais conseqüências jurídicas que a lei prevê para os crimes hediondos, inclusive persistindo a impossibilidade de indulto natalino. Inteligência do art. 8º, inciso II, do Decreto 5.295/04. Decisão confirmada. Agravo improvido. (Agravo Nº 70011376241, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 02/06/2005)

  • CRIMINAL. HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. - O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da qual se alijou e foi alijado. - Restituir à sociedade o apenado, tão só pelo cumprimento de dois terços da pena, sem qualquer pr...

  • Agravo em execução. Progressão concedida na origem. Agravo ministerial. Impossibilidade de concessão do beneficio. Latrocínio tentado. Crime grave, considerado hediondo. Regime integralmente fechado compatibilizado à Lei n" 8.072/90, que teve plena vigência até o advento da novel legislação (L. 11.464/07). Ausência de condição objetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Condenação por latrocínio tentado. O afastamento do regime integralmente fechado, com a possibilidade de progressão de regime, não repercute nas demais conseqüências jurídicas que a lei prevê para os crimes hediondos, inclusive persistindo a impossibilidade de comutação de pena. Inteligência do art. 8º, inciso II, do Decreto 5.295/04. Decisão confirmada. Agravo improvido. (Agravo Nº 70011377462, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 02/06/2005)

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME HEDIONDO. Praticado latrocínio tentado, que é crime hediondo, o simples fato de ter sido aplicado o regime inicial fechado não significa tenha sido afastada a hediondez do delito. Se, nos crimes contra os costumes, em algumas oportunidades, o regime não é o integral fechado, por repelida a hediondez de tais crimes, tratando-se de latrocínio, contudo, o regime, por vezes, deixa de ser o integral fechado, ora porque é tida como inconstitucional a norma que o impõe, ora porque se estende analogicamente dispositivo que adota o regime inicial fechado em leis que tratam de crimes equiparados aos hediondos, mas nunca porque o latrocínio não é tido como hediondo. Sem expressa repulsa à hediondez, não pode ser tido como não hediondo o crime assim clas...

  • Tentativa de latrocinio. Regime prisional. Diminuicao da pena em razao da tentiva. Tendo havido disparo de arma de fogo contra a vitima e tentativa de subtracao com o anuncio "isso e' um assalto" - o tipo realizado foi o do art. 157, par. 3., na forma do disposto no art. 14, II, todos do C. Penal. Crime hediondo e latrocinio tentado. So' constitui crime hediondo o latrocinio com resultado morte (arts. 1., inc. II da Lei 8072/90 - art. 157, par. 3., "in fine"). Em consequencia, nao se aplica ao latrocinio tentado a regra prevista no par. 1. do art. 2. da Lei 8072/90, que impoe o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Diminuicao da pena, "ex vi" da tentativa. Tendo embos os crimes que integram o tipo complexo ficado bem distantes da consumacao, deve o Juiz diminuir a pena ...

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