HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. DELITO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE QUE O AGENTE DETENHA A POSSE TRANQUILA DA RES. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. A composição majo...
... pacífica como elemento de consumação do crime de roubo, bastando que os bens saiam da esfera de ...ncia da vítima para que ele se encontre exaurido, ainda que o objeto tenha sido recuperado pouco te...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. DELITO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE QUE O AGENTE DETENHA A POSSE TRANQUILA DA RES. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. A composição majo...
... pacífica como elemento de consumação do crime de roubo, bastando que os bens saiam da esfera de ...ncia da vítima para que ele se encontre exaurido, ainda que o objeto tenha sido recuperado pouco te...
CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO. DISTINÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.
CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO. DISTINÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.
Livramento Condicional - Fluência do prazo sem prorrogação - Conhecimento posterior da prática de crime durante o gozo do benefício não tem o condão de prorrogar prazo já exaurido - Inteligência dos arts. 89 e 90, do Código Penal - Ordem concedida.
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório firme para manter um veredicto condenatório. Palavras das vítimas firmes e coerentes com o restante do acervo probatório, tornando a prova suficiente para embasar com a devida certeza a condenação dos apelantes. Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, basta o relato da vítima e das testemunhas, sendo despicienda a perícia ou eventual apreensão da arma. Entendimento alterado diante da posição manifestamente dominante no Quarto Grupo Criminal. Mantida a majorante da restrição à liberdade, pois uma das vítimas ficou sob a mira de uma arma, dentro do veículo, com o réu, por aproximadamente uma...
..., por aproximadamente uma hora, após exaurido o crime. 4. O pedido de extinção da pena de mult...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSTO DE RENDA. ART. º, I, DA LEI 8.137/90 C/C ARTS. 304 E 299 DO CP. CRIME-MEIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. I - O crime de falso foi absorvido pelo delito de sonegação fiscal, uma vez que aquele constitui meio necessário para o cometimento deste, tendo exaurido a potencialidade lesiva da falsidade no crime fiscal. II - Não tendo o contribuinte apresentado impugnação, tampouco pago a dívida tributária existente, não há que se falar na incidência do art. 9º, caput, da Lei 10.684/03. III - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova produzida. Tocante ao roubo, apresentando um álibi ¿ de que se encontrava em casa no momento do fato ¿ cabia ao réu comprová-lo, coisa que não fez, tornando-se imperioso concluir que a alegação é infundada e foi realizada na vã tentativa de esquivar-se da alegação que pesa contra si. Duas vítimas reconheceram o incriminado como um dos roubadores que lhes abordou e determinou que desembarcassem do veículo, roubando-o. Palavras dos lesados plenamente hábeis a amparar o decreto condenatório. Relevância da palavra das vítimas, em face d...
... anterior, o qual já estava totalmente exaurido. 5. DOSIMETRIA. Crime de roubo: basilar de 6 anos ...
DESISTÊNCIA DO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ÓBICE INSTRANSPONÍVEL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CRIME CONTINUADO - OCORRÊNCIA. O pedido de desistência do recurso não pode ser acolhido quando exaurido tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulada pela pena concretizada, e fulmina a pretensão punitiva estatal em relação a cada delito separadamente, nos termos do art. 119, do Código Penal. Recurso provido.
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. O Apelado foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 155, pars. 1. e 4., II e 333, ambos do CP e art. 1. da Lei 2.252/54, na forma do art. 69 do CP, tendo sido condenado apenas pela prática do crime patrimonial. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição quanto ao crime de corrupção de menor. Quanto ao crime do art. 333 do CP, o douto sentenciante absolveu o Apelante por entender atípica a sua conduta, na medida em que a vantagem indevida foi oferecida ao policial militar quando já praticado o ato de ofício que a ele competia, ou seja, após ter dado voz de prisão ao Apelante por ter sido flagrado na posse de bens que haviam sido subtraídos do interior de um veículo, sendo certo que a vantagem foi oferecida para evitar q...
..., visto que o ato ainda não tinha se exaurido, havendo um iter a ser percorrido até a lavratura...
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