'HABEAS - CORPUS' ; SUA DENEGAÇÃO. O CRIME HABITUAL NADA TEM DE INCOMPATIVEL COM A PRISÃO EM FLAGRANTE.
Penal. Casa de prostituicao. Crime habitual. Auto de prisao em flagrante. Exigibilidade de prova segura de habitualidade. Sindicancia previa. Apartamento com um unico comodo. Anuncio em classificados. Disque-denuncia. A questao da reiteracao. Exegese do art. 229 do CP e do art. 244-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Adolescente "garota de programa". Atipicidade comportamental. 1. Observa-se da leitura da norma insculpida no art. 229 do CP que a conduta reitora tipica consiste no verbo nuclear manter (sustentar, conservar, prover, possuir, em permanente local) casa de prostituicao ou local para fim libidinoso. Portanto, a caracterizacao tipica do injusto de casa de prostituicao (lupanar, bordel "rende-vouz") traduz-se pelo local onde se faz permanecer prostitutas ou prostitutos...
CASA DE PROSTITUIÇÃO. O CARÁTER HABITUAL DO CRIME NÃO IMPEDE A EFETUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DESTE RESULTA QUE O AGENTE TEM LOCAL EM FUNCIONAMENTO PARA O FIM PREVISTO NA LEI. E IRRELEVANTE O LICENCIAMENTO DO HOTEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
...Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato perm...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qua... o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. #Incluído pela Lei..., quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela auto...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do CPP, razão por que não há falar em constrangimento ilegal. A não comunicação à Defensoria Pública se justificou pela ausência da instituição na localidade ou mesmo nas proximidades, denotando-se, assim, a impossibi...
... traficante da região e que faz do crime sua ocupação habitual. 4. Ordem denegada. . ACÓ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO VOLTADO À NARCOTRAFICÂNCIA. ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente - em tese, o segundo na linha de comando de organismo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas - encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade, extraindo-se dos autos que o mesmo se dedica de forma reiterada à a...
... ilícita - visto que, autuado em flagrante por outras duas vezes no cometimento de crime idê... atividade ilícita ocorria de forma habitual e organizada, justificando eventual alongamento na...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,. HABITUALIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PORÉM, NA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. O paciente, preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, em sua forma tentada, permanecendo custodiado durante todo o transcurso da ação penal em que foi condenado à pena de 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista que - reincidente específico - dedica-se de forma habitual à atividade delitiva. Embora os motivos invocados pelas instâncias ...
... e o caráter de provisoriedade da prisão processual. 4. Ordem concedida, para que o pacient...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
....714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente ao... falsas no momento da prisão em flagrante não se subsume no tipo previsto no art. 307 do C... criminosa, consistente na prática habitual do tráfico de drogas. Dessa maneira, não tem cab...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. O paciente, após ser autuado em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido - diante da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade (700g de 'crack'), além de 107g de 'maconha', apreendidas em seu poder - e da sua periculosidade - face aos indícios d...
... indícios de que se dedicaria, de forma habitual, ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitá...2. Tratando-se de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - CRIME DE IMPORTAÇÃO E FAVORECIMENTO DE ENTRADA DE ARMAS E MUNIÇÕES EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE JÓIAS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA - HABITUALIDADE DA CONDUTA DELITIVA - ORDEM DENEGADA. I - A demora na apreciação do pedido de relaxamento da prisão em flagrante do paciente não se mostra ilegal ou abusiva, uma vez que o Juízo impetrado solicitou informações à 3ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, em razão da certidão de distribuição criminal expedida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com vistas a formar sua convicção sobre o pedido de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Serviço | fonte atx real | deficientes mentais | crime tentado conceito | súmula 264 | Equestrian Federation | Francis T. Zappone Company | Says Monday | water analysis pdf | Totalise plc
