crime habitual flagrante

• Acórdão nº 36723 de Tribunal Pleno, 27 de Maio de 1959

'HABEAS - CORPUS' ; SUA DENEGAÇÃO. O CRIME HABITUAL NADA TEM DE INCOMPATIVEL COM A PRISÃO EM FLAGRANTE.

• Acórdão nº HC 186456 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. No caso concreto, o juízo homologou a prisão em flagrante no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 do CPP, razão por que não há falar em constrangimento ilegal. A não comunicação à Defensoria Pública se justificou pela ausência da instituição na localidade ou mesmo nas proximidades, denotando-se, assim, a impossibi...

... traficante da região e que faz do crime sua ocupação habitual. 4. Ordem denegada. . ACÓ...

• Código Penal Militar

...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévi...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78. Em se tratando de cr...206 e 210. Isenção de prisão em flagrante. Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugi...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2003.050.01219 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 23 de Novembro de 2004

Penal. Casa de prostituicao. Crime habitual. Auto de prisao em flagrante. Exigibilidade de prova segura de habitualidade. Sindicancia previa. Apartamento com um unico comodo. Anuncio em classificados. Disque-denuncia. A questao da reiteracao. Exegese do art. 229 do CP e do art. 244-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Adolescente "garota de programa". Atipicidade comportamental. 1. Observa-se da leitura da norma insculpida no art. 229 do CP que a conduta reitora tipica consiste no verbo nuclear manter (sustentar, conservar, prover, possuir, em permanente local) casa de prostituicao ou local para fim libidinoso. Portanto, a caracterizacao tipica do injusto de casa de prostituicao (lupanar, bordel "rende-vouz") traduz-se pelo local onde se faz permanecer prostitutas ou prostitutos...

• Acórdão nº 46115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 1969

CASA DE PROSTITUIÇÃO. O CARÁTER HABITUAL DO CRIME NÃO IMPEDE A EFETUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DESTE RESULTA QUE O AGENTE TEM LOCAL EM FUNCIONAMENTO PARA O FIM PREVISTO NA LEI. E IRRELEVANTE O LICENCIAMENTO DO HOTEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

• Acórdão nº 70036138394 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A finalidade da inquirição de testemunha é a busca da verdade real pelo juiz, de forma que inexiste qualquer impedimento para que o magistrado formule questionamentos, o que está previsto expressamente no parágrafo único do art. 212 do CPP. PRELIMINAR REJEITADA: DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CASO DE FLAGRANTE. A existência de indícios da prática de tráfico de entorpecentes em local fechado possibilita diligência policial independentemente de autorização judicial escrita, uma vez que o tráfico é crime de caráter permanente. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEFERIDO NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE. Não é a mera ...

... AO RÉU PRIMÁRIO E AO CRIMINOSO HABITUAL. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O DELITO DE ...

• Acórdão nº 2010/0067993-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO VOLTADO À NARCOTRAFICÂNCIA. ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente - em tese, o segundo na linha de comando de organismo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas - encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade, extraindo-se dos autos que o mesmo se dedica de forma reiterada à a...

... ilícita - visto que, autuado em flagrante por outras duas vezes no cometimento de crime idê... atividade ilícita ocorria de forma habitual e organizada, justificando eventual alongamento na...

• Acórdão nº 1.0693.08.076010-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2010

FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...

....714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente ao... falsas no momento da prisão em flagrante não se subsume no tipo previsto no art. 307 do C�... criminosa, consistente na prática habitual do tráfico de drogas. Dessa maneira, não tem cab...

• Acórdão nº 2010/0139033-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,. HABITUALIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PORÉM, NA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. O paciente, preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, em sua forma tentada, permanecendo custodiado durante todo o transcurso da ação penal em que foi condenado à pena de 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte na garantia da ordem pública, tendo em vista que - reincidente específico - dedica-se de forma habitual à atividade delitiva. Embora os motivos invocados pelas instâncias ...

• Acórdão nº 2010/0087511-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. O paciente, após ser autuado em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido - diante da significativa quantidade de droga da mais alta nocividade (700g de 'crack'), além de 107g de 'maconha', apreendidas em seu poder - e da sua periculosidade - face aos indícios d...

... indícios de que se dedicaria, de forma habitual, ao narcotráfico -, havendo tanto o juízo unitá...