Ementa. Acórdão. Relatório. Voto
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA PESSOAL DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. QUATRO ANOS. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. SILÊNCIO. (2) EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. (3) CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. (4) ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pe...
... de crimes hediondos alcançarem a progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. SUCESSÃO DE LEIS SOBRE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI INTERMEDIÁRIA (`LEX INTERMEDIA¿) MAIS FAVORÁVEL. Entre a declaração de inconstitucionalidade do óbice à progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos delitos elencados na Lei n.º 8.072/90 e a entrada em vigor da Lei n° 11.464/07, houve um interregno em que se passou a aplicar o art. 112 da Lei n.º 7.210/84 (LEP), que prevê a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Assim, considerando que a Lei n.° 11.464/07 prevê requisito mais rigoroso para a progressão de regime aos condenados por delitos hediondos, não pode retroagir para abranger os delitos cometidos antes de sua entrada em vigor. Trata-se...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n.º 11.464/2007, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes. III. Deve ser parcialmente cassado o acórdão recorrido, para que seja afastada a ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/2007, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. III. Acórdão recorrido cassado, restabelecendo-se a decisão monocrática que deferiu o pedido de progressão de regime ao paciente. ...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 87.474/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.464/07 PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CASSADA. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Esta Corte concedeu a ordem no habeas corpus nº 87.474/SP, para afastar o óbice à pro...
... 87.474⁄SP, para afastar o óbice à progressão de regime prisional, determinando que o Juízo das...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA). APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA. CRIME HEDIONDO. REGIME. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. APLICAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTES. MATÉRIA NÃO POSTULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da ...
... nº 26, in verbis: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediond...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME MENOS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). II. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes desta Corte. III. Eventual...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas dos crimes hediondos. Writ denegado. (HC 41.403/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17.03.2005,...
... assegurar ao réu o direito à progressão do regime prisional. . 2. Cumpre ressaltar que o r...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.464/07. RETROATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A Lei nº 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência. Precedentes. II - É imprescindível a demonstração da necessidade do exame criminológico ao caso específico para motivar a reforma de decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto baseada em atestado do diretor do presídio. Incidência da súmula 439 desta Corte. III - Ordem concedida. (HC 152.583/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em ...
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