CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes. II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa ...
(Reg. Ac. 474.613). Relator Designado: Des. Romão C. Oliveira. Apelante: José Raimundo Soares de Jesus (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Revisor que redigirá o acórdão.
(Reg. Ac. 464.186). Relator: Des. George Lopes Leite. Apelante: David Fernando de Souza (Advs. Dr. Marcel André Versiani Cardoso e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: prover. Maioria.
FURTO EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Esta questão do absolutismo ou relatividade do meio ineficaz na execução da subtração depende da prova a ser apurada na instrução criminal. No caso concreto, embora vigiado, a ação, como referiu o Magistrado, não ficou descaracterizada como tentativa de furto: "Quanto à alegação de crime impossível, entendo descabida. A testemunha, segurança do supermercado, foi clara ao referir que o acusado foi abordado, na saída do estabelecimento, tendo a capacidade de fugar. E mesmo que o réu estivesse sendo vigiado pelo segurança durante sua tentativa de consumar a subtração, haveria a possibilidade de fuga, aliás, como ocorre as vezes em que o agente, ao ser abordado, sai em disparada, consumando o delito, o que, no caso...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se trata a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, não incidindo o art. 17 do Código Penal, uma vez que "[a] teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de v...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O alegado "crime impossível" dada a atipicidade da conduta é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ, o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões ...
TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme jurisprudência desta Corte, o fato da acusada estar sendo vigiada, por sistema de segurança do estabelecimento comercial, não impede, por inteiro, a consumação do delito patrimonial, afastando-se, portanto, a figura do crime impossível. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1132592/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. Não se trata a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, não incidindo o art. 17 do Código Penal, uma vez que "[a] teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, de modo a se reconhecer caracterizado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados." (HC 153.069/SP, 6.ª Turma, Rel. MinOG, DJe 03/05/2010.) 2. A ...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (AVALIADAS EM R$ 853,67 e R$ 199,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMAÇÃO POSSÍVEL. A conduta imputada à Paciente - furto de produtos diversos, avaliados em R$ 853,57 e em R$ 199,00 - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Tratando-se de furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado. II. Hipótese de tentativa de furto de bens absolutamente supérfluos e prescindíeis, o que demonstra total desprezo pela lei penal e significância penal da conduta. III. Ausência do requisito de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. IV. O crime impossível carac...
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