Furto tentado privilegiado. Crime impossível. Inocorrência. Iter criminis interrompido em razão de intervenção de terceiros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conceito que abrange não apenas o valor do bem tutelado, mas a reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
APELAÇÕES CRIMES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CRIME DE TÓXICOS ¿ USO - NA FORMA TENTADA OU DE CRIME IMPOSSÍVEL. Embora o réu tenha negado a autoria delitiva, não logrou êxito em provar as suas teses defensivas de crime impossível ou de coação irresistível; ao contrário, a tese trazida pela acusação encontra respaldo na prova dos autos, o que pôde ser aferido a partir dos depoimentos dos agentes penitenciários. Há que ser considerada, também, a forma em que a droga foi encontrada ¿ 16 trouxinhas -, o que demonstra o acondicionamento para venda, além do tipo de droga ¿ cocaína -, cujo lucro é mais fácil por possuir valor maior no mercado do que, por exemplo, a maconha. E nesse âmbito de aferição, não há cogitar se ínfima ou não a...
..., até mesmo, de crime impossível, cujo conceito não se enquadra na conduta do agente. B) INCONFOR...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p...Crime impossível. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, e...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... dos países reconhecem ser quase impossível formular um 'conceito unânime'. Essas dificuldade...
FURTO EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Esta questão do absolutismo ou relatividade do meio ineficaz na execução da subtração depende da prova a ser apurada na instrução criminal. No caso concreto, embora vigiado, a ação, como referiu o Magistrado, não ficou descaracterizada como tentativa de furto: "Quanto à alegação de crime impossível, entendo descabida. A testemunha, segurança do supermercado, foi clara ao referir que o acusado foi abordado, na saída do estabelecimento, tendo a capacidade de fugar. E mesmo que o réu estivesse sendo vigiado pelo segurança durante sua tentativa de consumar a subtração, haveria a possibilidade de fuga, aliás, como ocorre as vezes em que o agente, ao ser abordado, sai em disparada, consumando o delito, o que, no caso...
...Afinal, este é o conceito:. "Diz-se o crime impossível quando não se pode ...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.464/2007. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Verificado que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi cometido sob a égide da Lei n.º 6.368/76, a previsão constante da Lei n.º 11.464/2007 - que estabelece o c...
... – DESCLASSIFICAÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – PALAVRA DE POLICIAIS – ISENÇÃO DAS CUSTAS ...Inaplicável o conceito de crime impossível quando o agente contribui de ...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato do agent....714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente ao...De outro lado, se o conceito vernacular de tráfico impõe a ínsita condição...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito... Administrativa não se perfaz impossível, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidad...LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLA...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... e julgar membro da magistratura por crime comum e de responsabilidade e para instaurar proce... ajuizadas simultaneamente, impossível considerar que a aferição do total lapso prescri...CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429⁄92. 1. Se...
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