HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
..., § 6º, da Lei nº 9.455⁄97, é inafiançável. 3. Ademais, nos termos do Enunciado nº 330 da S...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS PELAS PARTES. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que inocorre na espécie. O paciente é acusado de, no exercício da função de inspetor de polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar va...
..., § 6º, da Lei nº 9.455⁄97, é inafiançável. 3. Ademais, nos termos do Enunciado nº 330 da S...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O juiz tem a faculdade de requisitar laudo pela equipe interdisciplinar (art. 186, ECA). Sua ausência não acarreta nulidade ao processo. Conclusão n.º 43 deste Tribunal. Afastada tese de crime de perigo abstrato, porquanto o disposto no art. 33 da L...
... o tráfico de drogas crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Cuida-se, po...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATIVO AOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Estando presente a Defensora na referida audiência, não há falar em nulidade processual se, no caso em tela, foi oportunizado à parte o oferecimento da defesa prévia, aliado ao fato de que não houve prejuízo para os adolescentes, em razão de que a instrução o...
... o tráfico de drogas crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Cuida-se, po...
Habeas-corpus Tráfico de entorpecente Excesso de prazo para formação da culpa Inocorrência do excesso de prazo, Súmula 52 do STJR - tráfico de entorpecente, considerado hediondo, cujo crime é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade, conforme art. 44, da Lei n.º 11.343/06. Ordem denegada.
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. A prisão em flagrante, diversamente das outras prisões cautelares, prescinde de ordem judicial. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento d...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08). A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉ FORAGIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO- CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafi...
... de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3. Não sendo possível a concessão de liberdade...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço. No caso ora em análise, inexiste a omissão ventilada pelo embargante, que busca, em verdade, a rediscussão da causa, providência de todo inviabilizada na via eleita. Afora isso, deve ser destacado que o fato de o crime ser inafiançável não impede o relaxamento da prisão por excesso de prazo, conforme se vê do enunciado da Súmula 697/STF. Embargos rejeitados. (EDcl no HC 157.473/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, jul...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DE CÓRREU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. O habeas corp...
... ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão ...
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