HABEAS CORPUS Crime de Incêndio - Alegação de que os pacientes sofrem constrangimento ilegal, vez que não foi concedida liberdade provisória. Aduz ainda, que estão ausentes os requisitos da custódia cautelar Inadmissibilidade Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP. Alega ainda que os paciente praticaram, em tese, o crime de dano e não incêndio, de forma que seria cabível na espécie a suspensão condicional da pena, ou mesmo, em caso de eventual condenação, o cumprimento da pena em regime aberto, não podendo a prisão cautelar ser mais gravosa que a medida a ser imposta no caso de eventual condenação - Não conhecimento do pedido nesta parte - Inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do ?writ?. Ordem conhecida em parte e...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA ME...
... NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O ...Aduzem que os delitos de incêndio e inutilização de documentos eram, à época em ...
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão adminis...j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade p...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mai...1. Incabe liberdade provisória, em havendo trânsito em julgado do decreto conden... faísca jurídica diante do grande incêndio de discussões que podem ser produzidas, buscand...
...SEÇÃO II Da Sucessão Provisória. ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos ...SEÇÃO I Preliminares. ARTIGO 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limite... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II- se cometeu c... ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque. ARTIGO 64...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... do paciente pela suposta prática do crime de estupro, à pena de seis anos de reclusão. Ale... ou admitir que este seja o caso - sua liberdade sexual não pode, sob aspecto nenhum, ser lesada. ... colenda Sexta Turma deferiu liberdade provisória ao paciente, em acórdão assim ementado:. PROCESS...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade a autoria do crime suficientemente demonstradas pela prova produzida. Negativa dos réus que restou derruída pelas circunstâncias do evento. Testemunha que deu conta de várias evidências a apontar o local dos fatos como um "desmanche" de veículos. Evento delituoso que restou descoberto em razão de sinistro - incêndio - que ocorrera quando um automóvel objeto de furto era cortado com maçarico. Testemunha presencial que apontou a presença do filho de um dos incriminados no palco dos acontecimentos, o qual empreendeu fuga, juntamente com outro indivíduo, quando do início das chamas. Dolo evidenciado. Forma qualificada plenamente evidenciada nos autos, pelo desempenho, dos denunciados, de atividades labo...
... CONDENAÇÕES, UMA DEFINITIVA E OUTRA PROVISÓRIA, TODAS POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. O REGISTRO DE...3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CORR...
... fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qua... em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;. ... àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. CAPÍTULO III Da assistên...
FIANCA PARA APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO PRECLUSA. CABERIA INSURGIR-SE O M.P.DA DECISÃO CONCESSIVA DA FIANCA PARA QUE O RÉU SE DEFENDESSE SOLTO, QUANDO FOI ELA DEFERIDA, E NÃO NAS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, PELO QUE TORNOU-SE TAL DECISÃO PRECLUSA E, ASSIM, PODERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL COMO OCORREU, CONHECER DA APELAÇÃO E JULGA-LA. ADEMAIS, O RÉU, ORA RECORRIDO, FOI ABSOLVIDO.
Indexação. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, INCENDIO. TRIBUNAL...PP0120, LIBERDADE PROVISORIA, FIANCA. PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),...
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art....#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O salário a ser pago... quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de ... limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. #Inclu...
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