PENAL - CONTRABANDO E DESCAMINHO - PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA - ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 273, § 1º-B, I E VI, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO, CUJA COMERCIALIZAÇÃO É PROIBIDA NO BRASIL, E NÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO OU ADULTERADO - CARACTERIZAÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, DO CRIME DE CONTRABANDO, CUJA CONDUTA ESTÁ CONTIDA NA MESMA FIGURA INCRIMINADA NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. I - Condenação do o réu-apelante nas penas do art. 334, caput, e art. 273, § 2º, c/c art. 70 do Código Penal, em virtude de terem sido encontrados, no veículo caminhonete Silverado, que cond...
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE 'BURLA QUALIFICADA'. Cód. Penal português, arts. 217º e 218º, nº 2, alínea a. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO DO CÓD. PENAL BRASILEIRO, art. - O crime de burla qualificada, previsto no Cód. Penal português corresponde ao crime definido no art. 171 do Cód. Penal brasileiro. II. - Crime de 'burla informática e nas comunicações': os fatos, no caso, são os mesmos que embasam o crime de burla qualificada. Indeferimento da extradição, no ponto, em obséquio ao princípio do non bis in idem - não duas vezes contra o mesmo delito, ou seja, não se deve punir duas vezes a um acusado pelo mesmo crime. III. - Extradição deferida, em parte, relativamente ao crime de burla qualificada.
PENAL - CONTRABANDO E DESCAMINHO - PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA - ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 273, § 1º-B, I E VI, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO, CUJA COMERCIALIZAÇÃO É PROIBIDA NO BRASIL, E NÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO OU ADULTERADO - CARACTERIZAÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, DO CRIME DE CONTRABANDO, CUJA CONDUTA ESTÁ CONTIDA NA MESMA FIGURA INCRIMINADA NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. I - Condenação do o réu-apelante nas penas do art. 334, caput, e art. 273, § 2º, c/c art. 70 do Código Penal, em virtude de terem sido encontrados, no veículo caminhonete Silverado, que cond...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. A sentença condenatória deve guardar relação com os fatos descritos na denúncia. Princípio da correlação. Réu que foi denunciado por ter em depósito, em proveito próprio e na qualidade de comerciante, equipamentos de informática que sabia ser produto de crime, dirigindo-se, a defesa, no sentido de que os computadores não eram utilizados na empresa e que a mesma ocupava-se, tão-somente, com o transporte de cargas, não se preocupando em refutar a procedência da res, porque não descrita na inaugural acusatória. Sentenciante que, em verdadeira mutatio libelli, afastou a forma qualificada, enquadrando a conduta no tipo fundamental, sem que houvesse previsão para tanto. Ferimento do princípio da correlação, uma vez que os fatos, conforme desc...
APELAÇÃO GÍVEL _ AÇÃO RITO ORDÍNÁRIO DE JNDENIZAÇÃO _ RESPONSABILIDADE 'CIVIL E ATO ADMINISTRATIVO - , Lançamento indevido pelo réu do nome do autor como sendo pessoa envolvida com o mundo.do crime, por meio de seu sistema de informática PRODESP - "Dano moral ocorrente indenizável, de modo exato e preciso à razão de vinte salários mínimos -. Cabível a condenação da.ré à exclusão dos
EXTRADIÇÃO. Passiva. Executória. República Portuguesa. Acusações de burla informática e de falsidade informática. Presença do requisito da dupla tipicidade, apenas quanto ao delito tipificado no art. 221º, nº 1 a 5, do Código Penal português. Delito de execução vinculada. Correspondência com o tipo do art. 171 do Código Penal brasileiro. Quanto ao fato atribuído ao extraditando, falta de correspondência normativa do delito de falsidade informática, previsto no art. 4º da Lei portuguesa nº 109/91. Extradição concedida apenas em parte. Embora de execução vinculada, o delito de burla informática, tipificado no art. 221º do Código Penal português, encontra correspondência normativa com a figura do estelionato, descrita no art. 171 do Código Penal brasileiro, e, como tal, justifica deferi...
...CRIME, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DURAÇÃO MÁXIMA, S...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, tem-se que as penas-base pelos crimes de furto qualificado e formação de quadrilha foram aplicadas acima do mínimo legal em conta da personalidade, circunstâncias e consequências dos delitos. Destacou a sentença a forma ardilosa e, ao mesmo tempo, revestida de requintes técnicos, por meio da qual as subtrações de contas bancárias eram feitas pela rede mundial de computadores. Registrou, nesse contex...
..., possuidor de alto conhecimento em informática na organização criminosa, atuando, inclusive, "n...
O crime de informática comum é aquele em que o agente se utiliza do sistema de informática, que não é essencial, como meio para perpetração de crime tipificado em lei penal. 2. No crime de furto mediante fraude, o agente age ardilosamente para capturar a senha, a fim de ter acesso ao banco. De posse da senha, pratica o furto, agindo, já agora, de forma adequada e normal para o computador, apresentando-se como se fosse o próprio cliente, usuário habilitado, ou se tivesse sido por ele autorizado, e, assim, opera a transferência de valores (CP, art. 155, § 4º, inciso II - furto qualificado). O computador não age por erro, pois, aceita a senha correta. Não é a vítima, na hipótese, quem transfere o dinheiro para o agente, nem quem autoriza a transferência. O dinheiro é subtraído contra a...
O crime de informática comum é aquele em que o agente se utiliza do sistema de informática, que não é essencial, como meio para perpetração de crime tipificado em lei penal. 2. No crime de furto mediante fraude, o agente age ardilosamente para capturar a senha, a fim de ter acesso ao banco. De posse da senha, pratica o furto, agindo, já agora, de forma adequada e normal para o computador, apresentando-se como se fosse o próprio cliente, usuário habilitado, ou se tivesse sido por ele autorizado, e, assim, opera a transferência de valores (CP, art. 155, § 4º, inciso II - furto qualificado). O computador não age por erro, pois, aceita a senha correta. Não é a vítima, na hipótese, quem transfere o dinheiro para o agente, nem quem autoriza a transferência. O dinheiro é subtraído contra a...
RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. A alegada profissão de técnico em informática não é, por si só, impeditiva da prática contravencional. Continuidade delitiva afastada por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Redução, de ofício, da multa aplicada porque exacerbada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002684496, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/09/2010)
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