HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. 3. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. Se a pretensão aqui formulada, de alteração do regime prisional, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme entendiment...
... no interrogatório, pela ocorrência do crime de ocultação de cadáver. 6. Ordem conhecida em ...
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO § 4.º DO ART. 121. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC. N.º 108960/SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, CONCEDIDA A ORDEM. Resta prejudicada a análise da tese relacionada ao afastamento da causa de aumento de pena, prevista no § 4.º do art. 121, do Código Penal, uma vez que já foi apreciada nos autos do Habeas Corpus n.º 108.960/SP, apensado ao presente writ. A incidência da agravante estabelecida no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal está relacionada a uma maior v...
...3. No caso do delito de ocultação de cadáver, o sujeito passivo é a coletividade. Trata-se, pois, de crime vago, que não possui sujeito passivo determinado,...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOLUS GENERALIS. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inqui...
... conduta de Rudinei para o delito de ocultação de cadáver, pois não sabia que a vítima ainda e...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECEU DAS NULIDADES RELACIONADAS AO LAUDO DE RECONSTITUIÇÃO E USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA SEGUNDA FASE. § 4.º DO ART. 121, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO IDOSO. CRIME ANTERIOR À LEI. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não comporta conhecimento a impetração, quanto às nulidades apontadas, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria suscitada em suas razões. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria ved...
... da pena in concreto do crime de ocultação de cadáver (fixada em um ano), uma vez que, ao co...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a materialidade delitiva e havendo contundentes indícios de autoria, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia (art. 413/CPP), pois se trata de mero juízo de admissibilidade da denúncia, sem possibilidade de exame aprofundado das provas. 2. De acordo com o entendimento constante na Súmula 64 deste Tribunal, deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente. 3. O agente que contribui para a realização do crime de ocultação de cadáver, em unidade de desígnio...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE. SÚMULA 07 STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso especial com pedido de absolvição sumária quanto à imputação do crime de ocultação de cadáver. Questão inteiramente fática. Impossibilidade de análise em sede especial. Aplicação do enunciado da Súmula 07, desta Corte. Não ficaram provadas quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 415, CPP, quais sejam inexistência do fato ou de o réu não ter sido o autor da ocultação nem de o fato não constituir crime tamp...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO QUE REGISTRA DUAS CONDENAÇÕES, UMA POR CRIME HEDIONDO E OUTRA POR CRIME COMUM. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, TENDO EM VISTA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME HEDIONDO E DE 1/3 DO CRIME COMUM. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. Em que pesem os fundamentos ventilados pelo juízo a quo na decisão recorrida, tenho que, embora haja elementos comprobatórios do requisito subjetivo ser favorável ao agravado, não restou preenchido no caso concreto o elemento objetivo para a aferição da benesse. Ora, o recorrido cumpre pena privativa de liberdade pela prática de dois crimes, quais sejam: (a) latrocínio (art. 157. § 3.º, in fine, do Código Penal), pelo qual...
...latrocínio e ocultação de cadáver. não-preenchimento do requisito objet...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para além de ser a edição do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas dos crimes hediondos. Writ denegado. (HC 41.403/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17.03.2005,...
JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADAS PELOS JURADOS COM AMPARO NA PROVA AUTUADA. IMPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS FUNDADOS NA ALÍNEA ¿D¿ DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATIVO A UM DOS RÉUS, PARA AUMENTAR A PENA APLICADA AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DO MESMO ACUSADO, PARA ALTERAR PARA INICIAL FECHADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PARA REDUZIR A PENA DE MULTA RELATIVA AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DA CO-RÉ, PARA REDUZIR AS PENAS RELATIVAS AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (Apelação Crime Nº 70021045125, Segunda Câmara Crim...
... as penas aplicadas ao crime de ocultação de cadáver para um ano e três meses de reclusão...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONEXO COM OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CORRÉ DENUNCIADA APENAS PELO CONEXO - PRONÚNCIA DE RÉU E CORRÉ - MORTE DO RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO - CESSAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA JÁ FIRMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Havendo a decisão de pronúncia, determinando o júri popular do réu denunciado por crime de homicídio e ocultação de cadáver, bem como da corré pelo crime de ocultação, sobrevindo a morte do réu acusado do homicídio, continua prevalecendo a competência do júri para julgar a corré pelo crime de ocultação de cadáver, pois esta competência já restou firmada antes da morte do acusado principal, tendo em vista a perpetuatio jurisdicionis.
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