HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecida em nosso ordenamento jurídico com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 200...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 122 E 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Compete à Justiça Federal o processamento de ação penal que envolve acusação pertinente a desvio de verbas repassadas pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, destinadas à programa mantido pela municipalidade, pois seu emprego está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, sendo devida a aplicaçã...
...PROCESSO-CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SU... CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE MUTATIO OU EMENDAT...
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME ORGANIZADO. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE DIAMANTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Existência de indícios de participação nos crimes e modo de vida voltado à prática delituosa. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar. Ordem denegada.
... argumento, a impetração sustenta que o dinheiro supostamente desviado tem origem, na verdade, em r... o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não s...Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Sustentada a competência de uma das ... conceito normativo de grupo criminoso organizado e considerou a possibilidade de mutatio ou emendat...
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME ORGANIZADO. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE DIAMANTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Existência de indícios de participação nos crimes e modo de vida voltado à prática delituosa. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP). Excesso de prazo justificado pela complexidade e peculiaridade do feito que envolve organização criminosa para a extração clandestina de diamantes, contrabando e lavagem de dinheiro. Precedente do STJ. Ordem denegada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE BINGOS E JOGOS ELETRÔNICOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/2004. Os artigos 59 e 81 da Lei n. 9.615/98 foram revogados pela Lei n. 9.981/00, ao menos enquanto não advinda lei federal reguladora da matéria neles tratada, conforme a jurisprudência desta Casa Julgadora. No que tange à existência de autorizações estaduais, que ensejariam presunção de boa-fé dos administrados, vigora o princípio ignorantia legis neminem excusat. Impera, no que concerne à competência legislativa pertinente ao tema enfocado, o art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, que a situa na reserva privativa da União. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a valoração de relevância e urgência para justificar medida provisória situa-se em esfera de di...
..., no entretanto, a necessidade de combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro enseja import...
PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI 9.613/98. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. O delito de quadrilha ou bando, capitulado no art. 288 do Código de Processo Penal, trata-se de crime autônomo, que independe dos crimes posteriores que venham a ser cometidos pelos agentes. II. A conceituação de organização criminosa se encontra definida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou a Convenção das N...
...ão das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo, que entend...1º, da Lei de lavagem de dinheiro, por intermédio da organização criminosa, isto ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro (fl. 11). Com base em tal informa... excepcional destinada a apurar crime organizado, normalmente muito gravosa ao indivíduo, deve o j...
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