crime organizado transnacional
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Crime" ... Organizado Transnacional Relativo \xC3" ...
- DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
- Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE JULHO DE 2001.
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Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção das Nações Unidas contra o Crime ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção das Nações Unidas contra o Crime ... Superior Tribunal de Justiça ... Organizado ...
- Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
- Decreto nº 5.941 de 26/10/2006. PROMULGA O PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE MAIO DE 2001.
- Decreto nº 5.016 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, RELATIVO AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA.
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME" TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ... ESTRANGEIRA\xC2" ... Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário ... Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) também inclui ...
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Acórdão nº HC 138058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0165236-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESSUPOSTOS ... Organizado Transnacional, bem como, aparentemente, provas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de ... DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL ... Seção I ... #Incluído pela Lei ...
- Decreto nº 5.015 de 12/03/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
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Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... Organizado Transnacional - Convenção de Palermo, que ...
- Acórdão nº HC 163422 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... contra o Crime Organizado Transnacional ... 2. A apreciação ...
- Acórdão nº CC 121372 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo o empresário ... Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a qual ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... para converter-se em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se ...
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
O mercado negro de espécies silvestres: a luta contra o crime organizado transnacional no comércio ilegal de animais selvagens * ... (The black market of wild species: the fight against transnational organized crime in the illegal ... -
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 182 DOSTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO STJ.SÚMULA 83 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO)NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. A ausência de impugnação a todos os...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Sumário: 1. A Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional – 2. O ingresso da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo) no ordenamento jurídico ...