Crime plurissubsistente

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1.288 documents for Crime plurissubsistente
  • VEREADORA - ATUAL PREFEITA MUNICIPAL - FUNCIONÁRIA EM CARGO DE CONFIANÇA - ESTELIONATO - CONCUSSÃO - CRIME PLURISSUBSISTENTE. Vereadora, hoje Prefeita Municipal, que empregou em cargo de confiança, de forma fictícia, terceira pessoa, nunca desempenhando seu labor, recebendo a então edil, o salário mensal a que a funcionária teria direito, não fosse falso, pratica crime de estelionato, em desfavor da entidade pública municipal. 2. Compelindo, a então vereadora, a falsa funcionária, a exonerar-se, para proporcionar o recebimento da indenização pelo rompimento do contrato empregatício com o município, ocorre novo fato delituoso também caracterizado como estelionato, desvinculado da multiplicidade de ações que constituiu o primeiro fato criminoso. 3. Sendo recebida mensalmente a vantagem...

  • Recurso em Sentido Estrito. Artigos 183, inciso I, 184, inciso I e 195, inciso III, todos da Lei 9.279/96. Importação. Crime plurissubsistente. Medida preparatória de busca e apreensão que deu início ao prazo prescricional. Decadência que se inicia com a constatação do crime e seu autor pelo querelante. Queixa crime tempestiva. Aditamento da inicial não concedida em razão de provável prescrição do delito. Inocorrência. Recebimento da inicial com relação ao artigo 184, inciso II, da Lei 9.279/96. Pós fato impunível quanto aos delitos dos artigos 184, inciso I e 185, do referido diploma legal. Renúncia tácita em relação ao artigo 183, inciso I, da Lei de Propriedade Industrial. Descrição de violação ao artigo 195, inciso III, da indicada lei que não atende a requisito do artigo 41 do CPP...

  • EXTORSÃO - CRIME FORMAL - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - ATENUANTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MAJORANTE DO § 1º DO ART. 158 DO CP - AUMENTO QUALITATIVO. 1. Sendo a extorsão um crime formal e plurissubsistente, se perfaz com o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da indevida vantagem buscada. A tentativa somente é admitida quando a vítima não se submete à violência ou à grave ameaça, interrompendo, assim, o "iter criminis". - 2. De acordo com a Súmula 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", por violar o princípio da legalidade formal. - 3. Para a fixação do percentual de aumento previsto no § 1º, do...

  • Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18, inciso I) - Crime culposo (art. 18, inciso II) - Agravação pelo resultado (art. 19) - Erro sobre elementos do tipo (art. 20, caput) - Descriminantes putativas (art. 20, § 1º) - Erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º) - Erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º) - Erro sobre a ilicitude do fato (art. 21, caput) - Erro evitável (art. 21, § único) - Coação irresistível e obediência hierárquica (art. 22)...

  • PROVA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida em juízo informa sobre a tentativa de ato sexual, afirmando que o apelante foi o seu autor. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. Se a ação libidinosa é plurissubsistente, é possível reconhecer a tentativa no crime de atentado violento ao pudor, quando o agente, depois de u...

  • MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DOLO GENÉRICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REINCIDÊNCIA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Não há falar em inépcia da acusatória presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando ao(s) denunciado(s) o exercício da ampla de...

  • CRIME DE MOEDA FALSA - PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO IPL:VALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). Por ser crime no qual o objeto tutelado é a fé-pública, não há base jurídico-legal à aplicação do "princípio da insignificância" como fundamento de absolvição. As prov...

  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso, estando pendente na seara administrativa a discussão acerca do débito tributário, não há justa causa para a deflagração da ação penal. O lançamento definitivo do tributo no curso da persecutio criminis, não co...

    ...Concurso formal em crime plurissubsistente. 4. Nosso sistema legal possibilita a emendatio ...

  • MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - APELAÇÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública (objeto jurídico tutelado), prescindindo de resultado lesivo a terceiros (finalidade específica). A negativa de consciência da ilicitude (desconhecimento do conteúdo do material transportado) não se harmoniza com o conjunto probatório;...

  • Apelacao. Processual. Preliminar. Nulidade. Prova ilicita. Escuta ambiental. Desconsideracao na sentenca. Rejeicao. Autoria. Participacao. Prova. Penal. Artigo 158, par. 1. Extorsao agravada pelo concurso de pessoas. Tentativa. Concurso formal. Tipicidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Substituicao da pena reclusiva. "sursis". Limite da pena. Excedente irrisorio. Principio da razoabilidade. Aplicacao. Rejeita-se a arguicao de nulidade se a sentenca nao se valeu da gravacao ambiental a que se refere o acusado para concluir pelo juizo de condenacao, por "nao possuir qualquer importancia no contexto probatorio". Mostra-se induvidosa a participacao dos agentes se ha' provas que os vincule `a exigencia, mediante grave ameaca, de pagamento em dinheiro e `as tratativas que prepararam o en...

    ..., e, via de consequencia, em reconhecendo o crime unico, aplicar a pena final de 1 (hum) ano, 9 ...

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