crime politico stf

• Acórdão nº 70029616547 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 09 de Julho de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. Princípio da Insignificância: O princípio da insignificância não tem aplicação no âmbito da improbidade administrativa por se instituto próprio do Direito Penal, decorrente da sua natureza de intervenção mínima ("ultima ratio¿). A Lei de Improbidade não possui essa mesma natureza, devendo ser regida pelo princípio da legalidade, que determina sejam apurados todos os atos "contra legem¿. Agente político que deve atuar com transparência na condução da coisa pública. Razoabilidade/proporcionalidade: Imputação aos agentes políticos de conduta ímproba consistente na utilização da reserva e emplacamento de veículos públicos, com dinheiro público, visando à autopr...

... a hipótese de sentença condenatória em crime de responsabilidade do agente político por ser a ...

• Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

...AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito...

• Acórdão nº 2138 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2008

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...

• Acórdão nº 43311 de Primeira Turma, 07 de Dezembro de 1966

CRIME POLÍTICO. NARRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CRIME EM TESE.

• Acórdão nº 70028843274 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CHIAPETTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA LEI DA IMPROBIDADE. Legitimidade passiva: A legitimidade passiva dos agentes públicos para as ações de improbidade administrativa deve ser vislumbrada em tese. Possibilidade, em tese, de concorrência do Prefeito e do Vice-Prefeito com os atos inquinados de ilegais praticados por procurador do Município de Chiapetta. Necessidade de plena dilação probatória para verificação, no mérito, da procedência dos pedidos contra eles formulados na inicial. Aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos: Precedente do STF, consignado na Reclamação n. 2138 do STF, afastando a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em...

... a hipótese de sentença condenatória em crime de responsabilidade do agente político por ser a ...

• Acórdão nº 615 de Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 1994

EXTRADIÇÃO EXECUTORIA. NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL. LIMITAÇÃO AO PODER JURISDICIONAL DO STF. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. CRIME POLÍTICO RELATIVO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NO EXAME DO PEDIDO EXTRADICIONAL O STF ATER-SE-A A LEGALIDADE DA PRETENSAO FORMULADA. EM SE TRATANDO DE EXTRADIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PODE EXAMINAR IRREGULARIDADES E NULIDADES OCORRIDAS NA AÇÃO PENAL, NEM REVER O MÉRITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DO PAIS REQUERENTE. CRIME POLÍTICO. EXAME DA SUA CONFIGURAÇÃO, COMO EXCEÇÃO IMPEDITIVA DA CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO, DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO STF.CRIME COMPLEXO OU CRIME POLÍTICO RELATIVO, CRITÉRIO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO ASSENTADO NA PREDOMINANCIA DA INF...

• Acórdão nº 2579 de Tribunal Pleno, 23 de Maio de 2008

QUEIXA-CRIME - REQUERIMENTO A PARTIDO POLÍTICO - NARRAÇÃO DE FATOS - DOCUMENTOS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA. Consubstanciando o requerimento a partido político simples narração de fatos escudados em documentos e pedido de providências para dissolução do diretório municipal, descabe falar em prática criminosa.

• Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1995

Crime político: conceituação para o fim de verificar a competência da Justiça Federal, segundo a Constituição (art. 109, IV); dimensões constitucionais do tema. Quando, para a inteligencia de uma norma constitucional, for necessario precisar um conceito indeterminado, a que ela mesma remeteu - como e o caso da noção de crime político, para a definição da competência dos juizes federais -, e imperativo admitir-se, no recurso extraordinário, indagar se, a pretexto de concretiza-lo, não tera, o legislador ou o juiz de mérito das instancias ordinarias, ultrapassado as raias do âmbito possivel de compreensão da noção, posto que relativamente imprecisa, de que se haja valido a Lei Fundamental. II. Crime político: conceito: impertinencia ao direito interno das exceções admitidas para fins e...

• Acórdão nº 1482 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 1952

CRIME POLÍTICO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO EX OFFICIO. DELE SE NÃO CONHECE, POR INADMISSIVEL.

• Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Outubro de 1983

Extradição. Crime complexo ou crime político relativo. - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime político, não sendo, pois, pela diversidade de seus elementos constitutivos, delito intrinsecamente político -, se há, ou não, preponderância, para efeito de extradição, do crime comum. - Princípios gerais para essa aferição, na qual se levam em conta, inclusive, circunstâncias exteriores ao delito, como a da confiança que inspira a Justiça do país que requer a extradição. Interpretação do parágrafo 3º do artigo 77 da Lei 6.815, de 19.8. - Não está o S.T.F. vinculado a decisão de Tribunal do outro país que já tenha negado a extradição do ora extraditando, por entender, em face de peculiarida...