Roubo qualificado pela lesão grave. Condenação: autorizada pela confissão integral de dois dos agentes, em consonância com o restante da prova oral - tudo em descrédito da versão do terceiro agente, que negou apenas o dolo e o ajuste com os demais, mas reconhecendo a sua presença na cena do crime. Reincidência: impassível de ser afastada, nos termos da súmula vinculante nº 10 do STF. Cooperação dolosamente distinta: sendo o crime imputado preterdoloso, a simples previsibilidade do resultado qualificador mais gravoso faz com que todos os agentes respondam pela mesma figura delitiva, desde que tenham agido, como sucedeu na espécie, com unidade de desígnio na figura delitiva antecedente (subtração mediante violência ou grave ameaça). Participação de menor importância: se o agente tem o dom...
APELA??O CRIMINAL - SENTEN?A CONDENAT?RIA QUE RECONHECE QUE NO DIA 26/12/2000, O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE FRANCISCO BRASILIANO DA SILVA, AGREDINDO-O COM DIVERSOS SOCOS NO ROSTO, OS QUAIS LHE CAUSARAM LES?O CORPORAL DE NATUREZA GRAV?SSIMA. A PER?CIA M?DICA CONSTATOU QUE A AGRESS?O SOFRIDA PELA V?TIMA, AL?M DE LHE INCAPACITAR PARA AS OCUPA??ES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E LHE CAUSAR CEGUEIRA PERMANENTE DO OLHO ESQUERDO, ACARRETOU-LHE, AINDA, DEFORMIDADE PERMANENTE, J? QUE A LES?O NO OLHO ESQUERDO GEROU 'ATROFIA DO GLOBO OCULAR ESQUERDO' E 'LEUCOMA'. A AGRESS?O ACIMA DESCRITA OCORREU AP?S UMA DISCUSS?O COM A V?TIMA, PORTEIRO DO PR?DIO, QUE SE NEGOU A ABRIR A PORTA DO EDIF?CIO, PARA QUE O R?U RETORNASSE AO APARTAMENTO DE UM AMIGO QUE ALI RESIDIA, TENDO SIDO CHAM...
...E TERCEIRO, QUE POR SE TRATAR DE CRIME PRETERDOLOSO, BASTA A PREVISIBILIDADE DA OCORR?NCI...
APELAÇÃO-CRIME. ART. 129, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 12 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DE C.M.K.. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENSÃO DEFENSIVA EM PROL DE QUE SEJA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVOCAÇÃO DE CRIME PRETERDOLOSO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. No caso em tela, entende-se de decretar a nulidade da sentença ora combatida, ainda que por outro fundamento, visto que o julgador a quo quedou-se silente, quando do prolatar da sentença guerreada, no que tange às teses defensivas expostas em alegações finais, quanto à lesão corporal culposa e crime preterdoloso. Assim, tendo em vista que tal omissão não pode ser sup...
APELAÇÃO CRIME. DELITOS CULPOSOS E DOLOSOS CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ¿ ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. Apelo do Assistente de Acusação. Não conhecimento, nos termos do artigo 598 do Código de Processo Penal. II. Apelo do Ministério Público. A agressão perpetrada pelo réu contra a vítima foi o elo necessário para a ocorrência do evento morte. As graves agressões físicas a que a vítima foi sujeitada deram causa ao óbito, caracterizando, na espécie, o crime preterdoloso, qualificado pelo resultado, misto de dolo e culpa. Condenação nos termos da denúncia que se impõe. APELO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70022136766, Terceira Câmara Criminal, Tribunal...
Lesão corporal seguida de morte - Crime preterdoloso - Agravantes genéricas. As agravantes genéricas "motivo fútil" e "meio que impossibilitou a defesa da vítima" não são aplicáveis aos crimes preterdolosos. Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ARTIGO 44, I DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes Nº 70021946678, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 07/12/2007)
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do art. 258 do Código Penal. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o animus necandi seria um crime contra vida e não crime de incêndio. Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n.º 07 da Súmula do Su...
APELAÇÃO-CRIME . LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO NO ANTECEDENTE, CULPA NO CONSEQÜENTE. CRIME PRETERDOLOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70013501077, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 31/05/2006)
Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Irresignação defensiva. Absolvição Sumária. Improcedência. Crime preterdoloso. Impossibilidade de desclassificação do delito ou absolvição sumária nesta fase do processo. Ausência de prova estreme de dúvida. Pronúncia que se impõe. Pertinência da qualificadora. Inteligência da Súmula 64 deste E. Tribunal. Decisão de pronúncia mantida. Recurso conhecido e improvido. "Em sede de pronúncia, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio, correta a sentença que pronunciou a denunciada para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. Par...
APELAÇÃO DEFENSIVA. MAUS-TRATOS QUALIFICADO. - Não assiste razão a combativa defesa quando prega a aplicação da teoria da imputação objetiva, pois ¿ ... O sistema criminal brasileiro, como ensina a unanimidade da doutrina, adota a teoria da equivalência dos antecedentes ou da condictio sine qua non (RENÉ ARIEL DOTTI), não distinguindo entre condição e causa, considerada esta como toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (ANÍBAL BRUNO).¿ (trecho da ementa do HC 18206/SP, Relator: Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 04/12/2001). - Lições doutrinárias de Edílson Mougenot Bonfim e Fernando Capez - Por outro lado, o ¿... crime de maus tratos, em qualquer de suas modalidades, é crime de perigo ...¿, sendo que ¿O dolo, quant...
...- "Os eventos qualificativos são preterdolosos" (Hungria). Resulta, daí, correta a asserção co...
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