PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO. EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado tentado; tentativa de homicídio qualificado; furto qualificado; ocultação de cadáver - independem do reconhecimento de terem a...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO PRIVILÉGIO. BEM DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM DENEGADA. A questão tratada neste habeas corpus diz respeito à possibilidade da incidência da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado. 2. Considero que, para se admitir a figura do crime de furto qualificado-privilegiado, o critério norteador deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito, no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 3. No caso em tela, a questão maior não se coloca na possibilidade de compatibilização do privilégio do § 2º do...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIMARIEDADE. COISA FURTADA. PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO. PRIVILÉGIO. CONTROVÉRSIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. O rito do habeas corpus exige seja ele instruído com as peças essenciais ao deslinde da controvérsia, capazes de evidenciar, de plano, a veracidade da alegação, sob pena de não conhecimento. Este Sodalício já se pronunciou no sentido de que, ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, não há identificação com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de ser caracterizada a sua insignificância. Assentou, ain...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INFALIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE FUGA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA. Apesar de ter sido constantemente monitorada mediante sistema de vigilância, a paciente não esteve totalmente impedida de obter sucesso na empreitada delitiva. Infalibilidade do sistema de vigilância não evidenciada. Precedentes. O furto de mercadorias no valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) não pode ser considerado ínfimo, de modo que, diante da ausência da mínima ofensividade da ação, é de se afastar a aplicação do princípio da insignificância. Ordem denegada. (HC 179.433/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. Para a fixação do regime prisional para o cumprimento de pena por condenação por crime qualificado-privilegiado deve-se ter por norte o ordinário, arredado o rigor da Lei dos Crimes Hediondos, haja vista a não-conformação daquela espécie de crime com à intenção do legislador com o editar daquele decreto. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70030952857, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/08/2009)
Apelação Criminal. Furto Qualificado. Crime Cometido Mediante Concurso de Agentes. Artigo 155, § 4º, Inciso Iv, do Código Penal. Apelante Denunciado sob a Acusação de Subtrair, em Companhia de um Comparsa, uma Pá, uma Desempoladeira e um Trinchão, na Residência da Vítima. Razões do Recurso: 1. Ausência de Prova da Autoria e Materialidade Delitiva. Inacolhimento. Materialidade Comprovada. Confissão do Apelante Corroborada Pela Prova Testemunhal. 2. Aplicação do Privilégio Previsto no Artigo 155, § 2º, do Código Penal. Impossibilidade. Incidência da Qualificadora do Concurso de Agentes e de Prejuízo Patrimonial Causado à Vítima. 3. Desclassificação para Furto Privilegiado Tentado. Descabimento. Prática de Crime Qualificado. Recurso Conhecido e Não Provido, na Esteira do Parecer Ministeria...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUITO INTERNO DE TV. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sistema de vigilância instalado em estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a prática de furtos no seu interior, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, não autorizando o reconhecimento do crime impossível, sendo certo que tal entendimento se aplica da mesma maneira ainda que haja a presença de seguranças na loja ou empregados monitorando as filmagens. No que tange à aplicação da causa de diminuição da pena, ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA POR OCASIÃO DA CONTRARIEDADE DO LIBELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, INDEFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias. Na presente hipótese, o Juízo do feito não apresentou fundamentação idônea para amparar a negativa de requisição do extrato bancário do co-réu, se limitando a afirmar não haver "a menor justificativa para a providência requerida" e que tal diligência "importaria em v...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MAJORADO E PRIVILEGIADO. AUTORIA. Réus presos em flagrante na posse de mercadorias do estabelecimento comercial da vítima, não encontrando a versão apresentada qualquer sustentação probatória nos autos, torna segura a prática do delito. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Para o reconhecimento da irrelevância social da conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 05-04-2006 e a pena aplicada, nesta instância, foi de 02 anos de reclusão, resta extinta a punibilidade de ambos os réus, sendo um deles menor de 21 anos de idade, pela prescrição retr...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70015466428, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/04/2007)
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