HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma simples de res furtiva avaliada em R$ 80,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor d...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DAS RES FURTIVAE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma simples de res furtiva avaliada em R$ 80,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao paradigma abstrato definido na lei. Entretanto, não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem jurídico tutelado pelo ordenamento penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor d...
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de atentado violento ao pudor, narrados na denúncia, revelando que o acusado, submeteu as vítimas, menores de 14 anos de idade, ao tempo do evento, à prática de atos libidinosos diversos desta. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima em crimes sexuais é de vital importância, sendo, muitas vezes, a única prova a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações normalmente são cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. Assim, firme, coerente e sem razõ...
... violento ao pudor, tanto na sua forma simples (art. 214 do Código Penal) como nas qualificadas ...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. BEM AVALIADO (CHOCOLATES) EM R$ 39,00. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. CRIME DE BAGATELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA ABSOLVER O PACIENTE COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
...-se de crime de mera conduta, em que a simples violação do dever funcional já configura o crim...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quanto ao crime do art. 3º , inciso III, da Lei 8.137/90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...
... o crime de falsidade ideológica o simples fato de assinar uma petição em processo judicial...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO.MODALIDADE SIMPLES. CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. "Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedentes do STF e desta Corte. (...) Recurso provido, nos termos do voto do relator." (REsp 761763/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 24/10/2005). Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido. (REsp 1069145/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O mencionado brocardo não poderá incidir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de roubo - crime contra o patrimônio de natureza complexa, à medida em que a norma penal tutela não só o bem material em si, mas também a incolumidade da vítima, não importan...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. O regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é obrigatório, independentemente do quantum de pena aplicado, para os crimes hediondos cometidos sob a égide da Lei n.º 11.464/07, que conferiu nova redação ao art. 2.º, § 1.º, da Lei do Crimes Hediondos. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estupro, tanto na sua forma simples como na qualificada é crime hediondo." (STF, HC 73649, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 25/05/2010.) 3. Ordem denegada. (HC 196.744/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. É imprescindível o exame de corpo de delito para a comprovação do rompimento de obstáculo, salvo se desaparecidos os vestígios do crime, quando é possível a utilização da prova testemunhal. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, é devida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Diante da existência de maus antecedentes, tem-se por justificada a fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem p...
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