CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes. II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa ...
(Reg. Ac. 404.571). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Marcos Augusto Ferreira (Adv. Dr. Norberto Soares Neto). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 194Decisão: conhecer do recurso e dar parcial provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REALIZADO POR CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VERIFICADA. CRIME TENTADO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, POR ERRO MATERIAL, DEIXOU DE REDUZIR A REPRIMENDA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Em recente julgamento o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, tendo em vista que não violam o postulado constitucional do juiz natural. Não obstante a Corte de origem ter consignado expressamente a manutenção do reconhecimento do crime tentado...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE ROUBO QUANTO PARA O CRIME DE LATROCÍ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...
... do artigo 14, do Código Penal (crime tentado) em 1/3 (um terço) ao invés de 2/3 (dois terços...
PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME TENTADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. O intento de firmar a existência de crime (extorsão mediante sequestro) tentado (conatus), ao invés do consumado, conforme fixado no acórdão da apelação, demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o espectro restrito e angusto do habeas corpus. Pleitos deste jaez não podem transformar o writ, que tem seus contornos específicos, em recurso revisor da apelação e, quiçá, esta Corte em terceira instância. Ordem denegada. (HC 105.891/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. , INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE OBJETO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE O ARROMBAMENTO DE PORTAS. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA REDUÇÃO, PELA TENTATIVA, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto cometido mediante o rompimento dos vidros e das portas de veículo para a subtração de objetos que se encontram em seu interior, resta configurada a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal. Precedentes desta Corte e do Supremo Trib...
... Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido n...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. CONFIGURAÇÃO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. Para a análise da caracterização do crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a sua vida com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes. Na hipótese, entendeu a Corte de origem que restou configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma vez que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, se os agentes não tinham a intenção de matá-...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO OBSERVADO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA INSTÂNCIA A QUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, exigiria, necessariamente, reexame minucioso do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado...
HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. AGENTE PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO, NA POSSE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O paciente - e o corréu - foram presos logo após a prática do roubo. Em poder dos agentes estavam a importância subtraída e a arma utilizada. Houve, pois, inversão da posse do dinheiro roubado. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente detém a posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo. Não se exige que a posse seja tranquila e, tampouco, que o produto do roubo seja retirado da esfera de vigilância da vítima. Ordem denegada. (HC 153.715/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, jul...
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