crime violacao domicilio

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE UM RELÓGIO AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). CRIME COMETIDO COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O furto de um relógio, da marca Citzen Quartz, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), cometido com violação de domicílio, não enseja a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva, bem como do desvalor da conduta do réu. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1197916/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 25/10/2011)

  • APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E SEQUESTRO - PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A realização do exame de insanidade com vistas à determinação da imputabilidade não há de resultar de simples requerimento, mas de análise do contexto probatório dos autos, a revelar séria ou razoável dúvida sobre a higidez mental do acusado. Comete o crime do art. 148, §2º, do Código Penal o agente que restringe a liberdade ...

    ...Configura o crime de violação de domicílio (art. 150, §1º do Código Penal) ...

  • RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO E AS PENAS APLICADAS. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SEGUNDO FATO DELITUOSO - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE, DIEGO ALAOR. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO ÓRGÃO JULGADOR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PENAS APLICADAS. Demonstrada a existência dos fatos e a autoria dos delitos, de rigor o juízo de condenação. Suficiência probatória. Referente aos apenamentos, as operadoras do artigo 59 do Código Penal não se mostram inteiramente favoráveis aos acusados, tal como avaliou o Magistrado a quo, razão por que autorizado está - e mesmo exigível p...

    ... a punibilidade do segundo fato (violação de domicílio) em face da prescrição da ...

  • Apelação Criminal. Arts. 155, § 4º, Incisos I e IV (Furto Qualificado), e 150, § 1º (Violação de Domicílio), Ambos do Código Penal. Fundamentos do Recurso: 1. Ausência de Provas Suficientes à Condenação. 2. Impossibilidade de Valorar Confissão Extrajudicial Não Corroborada em Sede Judicial. 3. Violação do Princípio do Livre Convencimento Motivado, Insculpido no Art. 157 do Código de Processo Penal. 4. Inexistência do Crime de Violação de Domicílio. Recurso Interposto Fora do Prazo Legal. Intempestividade. Defensor e Réu Intimados Pessoalmente da Sentença Objeto do Apelo. Precedentes do Stf e do Stj. Nulidade Processual Absoluta Suscitada Pela Procuradoria de Justiça. Não Reconheciemnto de Ofício. Ausência de Manifestação da Defesa em Momento Oportuno. Preclusão. Não Configuração de Prej...

  • RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO E AS PENAS APLICADAS. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SEGUNDO FATO DELITUOSO - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE, DIEGO ALAOR. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO ÓRGÃO JULGADOR. MATERIALIDADE. AUTORIA. PENAS APLICADAS. Demonstrada a existência dos fatos e a autoria dos delitos, de rigor o juízo de condenação. Suficiência probatória. Referente aos apenamentos, as operadoras do artigo 59 do Código Penal não se mostram inteiramente favoráveis aos acusados, tal como avaliou o Magistrado a quo, razão por que autorizado está - e mesmo exigível p...

    ... a punibilidade do segundo fato (violação de domicílio) em face da prescrição da ...

  • HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL ORDEM DENEGADA.

  • HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. Precedente. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da mat...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORA DO ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE -APELANTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - ISENÇAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

    ...Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou ...

  • APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Autoria e materialidade comprovadas, perfeitamente caracterizado o tipo penal, não havendo excludentes a amparar a conduta do réu, deve ser mantida a sentença condenatória. Valorização da palavra da vítima, que não teria qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA AFASTADO, haja vista as circunstâncias ultrapassarem os limites do razoável, afastando a viabilidade da aplicação de tal princípio ao caso em tela. REINCIDENCIA não configura bis in idem, visa a reconhecer maior censurabilidade à conduta do agente que reitera na prática de crime depois de transitada em julgado sentença que o condenou anteriormente. A censura deve ser mais ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO

    ... de furto tentado para o delito de violação de domicílio. - Não tendo sido bem dosada a ...

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