crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... , designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... , a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... d)Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII – logística de defesa; ... XVIII – ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... VI – fiscalização do conteúdo da correspondência; ... VII – ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0161373-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
... COMPETÊNCIA. ... AMBIENTAL. ... crimes ambientais são cometidos em detrimento ... que a proteção, a fiscalização e a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, ... e V, e 6º) e da Lei 9.605⁄1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ... ção Âos funcionários de órgãos ambientais" integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente \xE2" ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com ... que no tenham restries perante os rgos ambientais ... #(Includo pela Medida Provisria n ...
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Acórdão nº RHC 24338 / AP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA ... da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da ... 3. Increpação que arrima-se em fiscalização do IBAMA, onde demonstrados indícios de autoria ...
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... A Lei nº 9.605⁄98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e ... para processar e julgar delitos ambientais" aos crimes cometidos em detrimento de bens, servi\xC3" ... , em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do ... federal) como responsável pela fiscalização e preservação do meio ambiente não atrai a ...
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Acórdão Nº 0138342-63.2013.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL, SEM O DEVIDO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... de enfrentamento se dá por meio da Lei de Crimes Ambientais e através dos trabalhos dos órgãos ... Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... Perícia Criminal, causou degradação ambiental" em ambos os locais de extração irregular de min\xC3" ... fiscalização do DNPM. Conforme consta da denúncia, a sua ... do reconhecimento do concurso de crimes, tendo em vista que a Lei 8.176/91 tipifica ... 55 da Lei de Crimes Ambientais e no art. 2º da Lei nº 8.176/91 ... O ... -
MP investiga o fim do Batalhão Florestal da PM
Unidades de Polcia Ambiental substituiro quartel desativado ... A promotora ... (Upams) - vai prejudicar a fiscalizao dos crimes ambientais no estado. Ela tambm quer saber se a ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... 2018 ... 204 ■ ... Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas ... 92, que contou com a ... a efetividade da proteção ao meio ambiente, tais como: fiscalização" da pesquisa genética, definição de áreas de proteção ambiental, exig\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... õe sobre a proibição aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado ... Companhia Independente do Policiamento Ambiental – CIPA, a destruição e inutilização de bens ... de produtos, subprodutos e instrumentos de crimes ambientais, esvaziando um importante instrumento ...