RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-...
..., em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Cent... federal) como responsável pela fiscalização e preservação do meio ambiente não atrai a comp...
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ECOLÓGICA CRIADA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. DILAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. Segundo o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da Justiça Comum Estadual, a não ser que, como na espécie, haja interesse da União, pois os fatos se deram nas proximidades de ilha oceânica, bem de sua propriedade (art. 20 da Constituição Federal), em Reserva Ecológica Marítima, assim criada por Decreto Federal, o que justifica a ...
...3. Increpação que arrima-se em fiscalização do IBAMA, onde demonstrados indícios de autoria. ...
..., entendendo que, em matéria de crime ambiental, a competência da Justiça Federal apenas se veri... para o julgamento de agentes que cometem crimes ambientais verifica-se, apenas, quando ocorre, de ... bem como ao seu serviço prestado (fiscalização - poder de polícia), bem observou o juízo 'a quo...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... telefônica e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em d...es telefônicas, telemáticas, escutas ambientais e monitoramento de dados de pessoas – são dela ... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... por instituições financeiras, fiscalização ou apuração do Banco Central, do TCU, investiga...
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Já não se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letr...
...6. O dever-poder de controle e fiscalização ambiental (= dever-poder de implementação), alé... e V, e 6º) e da Lei 9.605⁄1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente... Âos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ...
Fiscobras 2011. Dnit. 2º Bec. Obras De Duplicação E Restauração Da Br-101/ne, No Estado Da Paraíba, Entre A Divisa Rn/pb E A Divisa Pb/pe, Lotes 3, 4 E 5. Condicionantes De Licença De Instalação Não Atendidas. Ausência De Licenças Ambientais De Competência Estadual E Local. Obra Em Andamento Com Licença Prévia Ou De Instalação Vencidas. Liquidação Irregular De Despesa. Superfaturamento Decorrente De Quantitativos Inadequados. Quantitativos Inadequados Na Planilha Orçamentária. Projeto Executivo Deficiente Ou Desatualizado. Projeto Básico/executivo Sub Ou Superdimensionado. § 3º Do Art. 95 Da Lei 12.309/2010 (ldo 2011). Oitiva Das Entidades Responsáveis Pelas Obras E Das Empresas Contratadas
... de auditoria da 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras - 2ª Secob, in verbis:. "1 - APRESENTAÇ... no tocante ao licenciamento ambiental. No lote 5, que ainda se encontra em fase de execu... significativa da flora, a Lei de Crimes Ambientais (art. 54 da Lei 9.605/1998) estabelece ...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
...2. Por meio dessa fiscalização, buscou-se avaliar os riscos no exercício da ativ...I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;. II - executar ações das pol...III - avaliação de impactos ambientais;. IV - licenciamento ambiental de atividades, empr...Os crimes identificados foram: fraude na concessão de licen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição Fede... a fim de ludibriar o sistema de fiscalização (SISMAD) e controle do IBAMA e obter vantagens pec...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. JUSTA CAUSA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 68 E 69, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 304 C/C 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se ser vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia, cujo recebimento se deu na etapa processual oportuna, ainda que não tenha sido ele a proferir tal decisum, pois o magistrado, ao receber a denúncia, exaure a fase de apreciação da presença das condições necessárias a admissibilidade da ação penal, em face do que não se lhe apresenta como juridicamente possível tornar insubsistente a decisão anteriormente proferida. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competênc...
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (le... o cometimento das infrações penais ambientais. Trata-se sim de mera forma de ocultação destas ...(3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. JUSTA CAUSA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 68 E 69, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 304 C/C 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se ser vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia, cujo recebimento se deu na etapa processual oportuna, ainda que não tenha sido ele a proferir tal decisum, pois o magistrado, ao receber a denúncia, exaure a fase de apreciação da presença das condições necessárias a admissibilidade da ação penal, em face do que não se lhe apresenta como juridicamente possível tornar insubsistente a decisão anteriormente proferida. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competênc...
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (le... o cometimento das infrações penais ambientais. Trata-se sim de mera forma de ocultação destas ...(3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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