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crimes ambientais urbanos
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2.902 documentos para crimes ambientais urbanos
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..., às ações específicas dos órgãos ambientais. ARTIGO 21. Compete aos órgãos e entidades execu...§ 4º. #VETADO. § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem constru... de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2...
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... residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que consider... compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. #Redação dada pela Lei nº...ARTIGO 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentad...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PENA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. Inviável a condenação do apelado nas penas do art. 40 da Lei 9.605/98, uma vez que não restou comprovado que o mesmo tenha concorrido para a ocorrência de dano ao Parque Nacional de Brasília. Nos autos de infração e notificações lavrados pelo IBAMA contra o mesmo (fls. 09/15), não há qualquer menção a dano efetivamente causado ao meio ambiente, mas tão-somente notificação e embargo da obra em andamento. A conduta do acusado caracteriza o delito do art. 64 da Lei 9.605/98, uma vez que promoveu construção no entorno de solo não edificável, de valor ecológico, sem autorização da autoridade competente. A materi...
Assunto: Crimes Contra a Fauna - Crimes Contra o Meio Ambiente (le... Nacional, por si só já causa danos ambientais irreversíveis. A vistoria realizada pelo IBAMA (v... na medida que são criados equipamentos urbanos (desmatamento, estrada, obras, edificações, e de...
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...d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;. XXXIX- não há crime sem ...São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de...b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do g...
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...) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;. XXXIX - não há c...7.º (*) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de... à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a s...
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Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
..., tem causado sérios danos ambientais ao País. Atualmente, o Brasil conta com um arranj...e. Incêndios Urbanos: apoio e orientação;. f. Incêndios em grandes p...) fortalecer a capacidade investigativa de crimes ambientais pelas instituições parceiras (Ibama, ...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... no controle de doenças nos centros urbanos de países em desenvolvimento (Cavados et al., 199...4. São imprescritíveis, tão-só, os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ou...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... no controle de doenças nos centros urbanos de países em desenvolvimento (Cavados et al., 199...4. São imprescritíveis, tão-só, os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ou...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...APELADO: CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS DA BAHIA - CRA/BA. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL D... cidade e finalidade social dos espaços urbanos a serem edificados. 27. Não há que se falar, tam... relacionadas ao cometimento de eventuais crimes e prática de atos de improbidade administrativa, ...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
...APELADO: CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS DA BAHIA - CRA/BA. APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL D... cidade e finalidade social dos espaços urbanos a serem edificados. 27. Não há que se falar, tam... relacionadas ao cometimento de eventuais crimes e prática de atos de improbidade administrativa, ...
