PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...
... com base na Constituição da República seria suficiente para manter a higidez do acórdã...3. As questões apontadas pelo recorrente como omissas foram efetivamente enfrent... extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da Repúbl... a hipótese dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica... o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade, não contemplando, portanto...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do No... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito... Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidentes de Tribunais e Diretores de Foro (Lei nº 1.079⁄... da Lei 1.079⁄50 (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribuna...8.429⁄92. 1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei n. 8... alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. 2. Em...
Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. L...Texto compilado . PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Naciona...a nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a def..., deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo. § 1º O cargo mil...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. . O Código Penal Militar re... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas. § 2º Compete aos Mini...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
...Muitos deles podem corresponder a crimes definidos na legislação penal e a infrações ad... do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência d... o julgamento de ilícitos supostamente cometidos por juízes de direito na esfera civil, como é o ... ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente. 3. Em segundo lugar porque, a...Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça milit... Parecer do Subprocurador-Geral da República opina no sentido do provimento do recurso ordinár... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais ..., singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos di... e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; os Secretários de Estado, o Procurador Geral do ...- Embargos de Declaração opostos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
..., ordem de ofício, no que foi acompanhado pelo voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura...Ministra Presidente, Srs. Ministros, vejo que o advogado vem com grand...Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES DE SOUSA. Secretário...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado. SUSTENTAÇ... defeito psicótico; mas para os crimes cometidos por doentes em estados residuais puros os quais po...São comuns a) os delírios de controle, influência ou passiv...
... rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:. I - independência...) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;. XXXIX - não há c... § 2.º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. ... I - de Presidente e Vice-Presidente da República;. II - de ... comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;. III - receber o compromis...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃO MENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DA LEI PENAL E AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. "Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a (...) causa de aumento de pena" prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. (Resp nº 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, ...
..., sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as p... deu novo tratamento aos agora denominados Crimes contra a Dignidade Sexual. 4. Na atualidade não m... da norma mais benéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.015⁄09, é poss...39⁄40), a Subprocuradora-Geral da República Célia Regina Souza Delgado, opinou pelo parcial c...Os abusos eram comuns, dilatados no tempo, sofridos ao longo de seis ano...Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES. Subpr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, INC. II DO DL 201/67). ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201/67 PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE MATÉRIA SUMULADA NO STF - SÚM. 496: SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS 'DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, OS DECRETOS LEIS EXPEDIDOS ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL: INCONSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO. 1. O trancamento da ação penal...
...adv.(a/S) : Procurador-Geral da RepÚblica. ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...
...) isentar os mais altos mandatários da República da incidência da Lei de Improbidade Administrativ... os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes políticos não são, nos termos da Co... e da legislação que a concretiza, crimes de responsabilidade, conclui-se que tais crimes en... crime de responsabilidade aos interesses comuns do ente estadual ou aos interesses da União. A Su... os crimes de responsabilidade do Presidente, Vice-Presidente da República, Ministros de Estad...
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