Crimes contra a administração pública
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias ... Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 ... ção a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do ...
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários ... Parágrafo único. Equipara-se à ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
- Dos crimes contra a administração pública
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... qualquer modo, concorra para a prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... pblico promover campanhas de sensibilizao contra a marginalizao da mulher negra no trabalho ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa ou cor, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pública ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... , direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ... CAPÍTULO XI-A Dos crimes ... #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010 ...