Crimes contra a assistencia familiar

• Decisão Monocrática nº 2008/0066114-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Junho de 2008

... em favor de JOSÉ ANTÔNIO DE ASSIS, contra decisão proferida pela 13ª Câmara do 7º Grupo ...

Penal › Crimes contra a Família ( art. 235 a 249 ) › Crimes contra a Assistência Familiar

• Decisão Monocrática nº 2008/0166658-7 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 28 de Julho de 2008

...DECISÃO. Vistos. Habeas corpus contra decisão de Relator no Tribunal de Justiça do Est...

Penal › Crimes contra a Família ( art. 235 a 249 ) › Crimes contra a Assistência Familiar

• Acórdão nº 70037552965 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. Restou inequívoco do acervo probatório que o réu abandonou materialmente a sua prole, o que foi por ele confessado quando afirmou que não pagou a pensão alimentícia de seus filhos porque sua ex-companheira levou as crianças consigo e não permitiu que ele tivesse acesso a elas. Ausência de justa causa a exculpar a omissão alimentar do acusado. Manutenção da condenação imposta na sentença. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70037552965, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 23/09/2010)

• Código Civil

... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst... religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando insuficientes para constituir a... e descendentes, durante o poder familiar;. III- entre tutelados ou curatelados e seus tutor...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70032788135 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Maio de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ASPECTOS DA DOSIMETRIA DA PENA. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco, e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. O conjunto probatório demonstra que a acusada deixou de prover a subsistência de seus três filhos menores sem justa causa. Os relatos das testemunhas apontam situação de completo abandono (material e psicológico) das crianças. Afastada a agravante do art. 61, II, alínea "e", do Código Penal, vez que constitui circunstânci...

• Acórdão nº 70032858409 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR E DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. ABANDONO MATERIAL. MAUS TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. O crime descrito no artigo 136 do Código Penal pune a conduta de quem deixa de providenciar nos cuidados indispensáveis ou priva a alimentação em relação àqueles que estão sob sua guarda ou vigilância. O conjunto probatório demonstra que a acusada, com sua atitude omissiva, protagonizou as condutas dos d...

• Acórdão nº 72736 de 2ª Turma, 11 de Outubro de 1996

HABEAS-CORPUS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. COISA JULGADA: RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DA SÚMULA 1. Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Promotor de Justiça, determina o arquivamento de inquérito; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524 (CPP, art. 18). 2. Desarquivado o inquérito por dois fundamentos distintos e afastado um deles, o outro é suficiente para validar o prosseguimento da ação penal. 3. Ressalva de que os fatos subjacentes e os que se encontram sub judice na instância a quo, relativos à determinação da competência para processar e julg...

• Acórdão nº 70032393472 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2010

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ASPECTOS DA DOSIMETRIA DA PENA. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. O conjunto probatório demonstra que o acusado deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, sem justa causa. Eventuais desinteligências com a mãe da infante não referendam comportamento sem comprometimento com o suporte da descendência Mantida a condenação no pagamento na pena de multa, pois refoge ao âmbit...

• Acórdão nº 70027345115 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. O crime previsto no artigo 244 do Código Penal tem como objeto jurídico a proteção do organismo familiar, naquilo que toca ao suporte assistencial devido reciprocamente pelas pessoas ligadas pelo parentesco e apresenta como núcleo do tipo o ato omissivo, sem justa causa, daquele que tem o dever de prestar a assistência a outrem. O conjunto probatório demonstra que a acusada deixou de prover a subsistência de seus quatro filhos menores sem justa causa. Os relatos das testemunhas apontam situação de completo abandono (material e psicológico) das crianças. Correção ex officio de erro material do dispositivo da sentença, tendo em vista que o tipo do art. 244 prevê pena detenção e n...

• Acórdão nº HC 187445 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 89 da Lei 9.099/95 dispõe, em seu § 3º, que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; ou seja, descumprida a condição de não cometer delitos durante o período de gozo do benefício, este será revogado. A revogação do benefício, em decorrência de prática criminosa, ainda que não haja trânsito em julgado, não ofende o princípio da não culpabilidade, porquanto não se trata de qualquer majoração à pena do sentenciado, que originalmente deveria cumpri-la em estabelecimento prisional, mas d...

... definitiva dos processos instaurados contra o acusado durante o período de prova. Irresignado...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Família - Crimes Contra a Assistência FFamiliar - Abandono Material. CERTIDÃO. Certifico que a eg...