...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não compreende as infra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES - REMOÇÃO POR "CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA" - ART. 175, II, DA LEI 5301/69 - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - APONTADA ILEGALIDADE DO REFERIDO ATO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO - INEXISTÊNCIA DE "ATO DISCIPLINAR" APLICADO AO SUPOSTO TRANSGRESSOR - CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, § 4º, DA CF/88 - RECURSO PROVIDO. - É da Justiça comum a competência para julgar mandado de segurança através do qual se discute a ilegalidade, por uma suposta ausência de prévia sindicância ou processo administrativo, do ato da PMMG que consistiu em remover o impetrante, policial militar, para exercer as suas funções em outra lo...
... MENDES POEIRAS, já qualificado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1...
AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES - REMOÇÃO POR "CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA" - ART. 175, II, DA LEI 5301/69 - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DESTE TJ QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REMETIDOS À JUSTIÇA MILITAR - PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ESTADUAL QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA NO 'WRIT' À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AI - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA DENEGANDO A SEGURANÇA NA JUSTIÇA MILITAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 59 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, PONDO FIM À DEMANDA...
... entender que o referido AI fora interposto contra um despacho de mero expediente, que nada decide no...
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de n... Infrações disciplinares. Art. 19. Êste Código não compreende as...
MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL DA LEI - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - LEGITIMIDADE - MATÉRIA IMPUGNADA POR APELAÇÃO ANTERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. A interposição pela parte de recurso para se impugnar a sentença proferida em seu desfavor, não afasta a legitimidade do Ministério Público para impugnar a decisão como fiscal da lei, mas evidencia sua falta de interesse recursal, indispensável para o conhecimento de seu recurso. Comprovado pelas provas dos autos que, o atual valor da verba alimentar satisfaz as necessidades da autora, não há que se falar em sua alteração.
...VOTO. Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 143/148, proferida nos autos ...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI Nº 9.099/95 - ART 74, PARÁGRAFO ÚNICO. Há incompatibilidade de composição civil (Lei nº 9.099/95- art.74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam outros valores-hierarquia, disciplina, segurança - que não são encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos além dos circunscritos à vítima.
INDENIZAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE RODOVIÁRIO - MORTE DE PASSAGEIRO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIO - MODERAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. À vista do que dispõe o art. 504 do CPC, é incabível a interposição de recurso contra despacho de mero expediente, haja vista que tal ato não contém cunho decisório e objetiva apenas impulsionar a marcha processual. O critério que deve nortear a fixação da indenização por dano moral é a moderação. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima. ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
..., e por HENRY GOY PETRY JÚNIOR e OUTROS contra decisão monocrática de minha relatoria que aprec... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quan...
MANDADO DE SEGURANÇA - NOTÁRIOS - SUGESTÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NÃO RECEBIMENTO - ATO DE CUNHO MERAMENTE OPINATIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. O ato do juiz condutor do processo administrativo que sugere a perda da delegação do notário possui conteúdo meramente opinativo, desprovido de qualquer natureza decisória, não ensejando, portanto, a interposição de qualquer espécie de recurso. Denegaram a segurança.
... o recurso administrativo interposto contra ato que sugeriu a perda da delegação da impetran..., condutor do processo administrativo disciplinar n.º 009/04, que opinou pela perda da delegação ...
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. É de mero expediente o despacho através do qual o magistrado resolve suscitar conflito negativo de competência.
...VOTO. Trata-se de agravo interno aviado contra a decisão de fl. 109/110, através da qual neguei...
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