CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos pela Polícia Federal a pessoas de péssima reputação, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo fique sob a competência da Justiça Federal, dado o interesse da União, até mesmo em esclarecer as sérias dúvidas que ainda persistem. Os demais delitos, em face da conexão probatória, por força da súmula 12...
... SJ⁄CE, suscitado, em autos de inquérito contra Jaildo Martins da Silva, Vanderlei Martins da Silv... do presente conflito, está na existência ou não do crime de falsidade ideológica que teri...
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO DE ESTADO - VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO (CF, ART. 109, I) - SÚMULA 150/STJ - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - Ainda que secretário de estado se enquadre dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.079/1950 (art. 74), que dispõe sobre crimes de responsabilidade, responde por atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/1992 (arts. 1º e 2º), que não exclui de sua incidência os agentes políticos. As instâncias civis, penais e administrativas são independent...
..., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do ilustre Juízo Federal da 2ª Vara da ... repassados, mediante convênio, pela União/Sistema Único de Saúde - SUS, atinente à contra...22). Pela defendida existência de conexão, o foro especial por prerrogativa de f...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO DE SACAS DE CAFÉ DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A competência da Justiça Federal para julgar crimes estabelecida no artigo 109, IV, da Constituição da República, pressupõe a existência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Ainda que o crime tenha sido praticado na zona portuária da cidade de Santos/SP - o que não ficou comprovado nos autos -, não obstante o local esteja sujeito à fiscalização da Polícia Federal, tal circunstância, por si só, não implica necessariamente o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ante a ausência das hipóteses do artigo 109, IV, da CF. Conflito conhecido para declarar co...
... em furto de sacas de café ocorrido contra a empresa Ipanema Agrícola Ltda. O Juiz Federal d...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES QUE SERIAM SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA FRAUDAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENTE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Constatada a existência de indícios concretos de que os crimes de falsificação de documentos públicos e particulares, pelos quais os investigados foram presos em flagrante, foram cometidos para fraudar a Caixa Econômica Federal, sendo consignado, inclusive, a participação de um gerente da aludida empresa pública na organização criminosa, o qual era responsável pela realização de empréstimos, abertura de contas e outras transações fraudulentas, revela-se evidente o interessa da União na apuração dos delitos, atraindo a competência da Justiça Fede...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de...Destacam que Âa simples existência de mídia eletrônica contendo a gravação das co... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)
..., com competência para apreciação dos crimes de pequeno potencial ofensivo praticados contra a ..., quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A FAUNA MARINHA. PESCA PREDATÓRIA. LEI Nº 9.605/98. BAÍA DA BABITONGA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição, está adstrita aos casos em que os delitos contra o meio ambiente são praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. A pesca predatória no interior da Baía da Babitonga, que constitui um ecossistema situado em mar territorial (art. 20, VI, da CF), pois que se encontra ligada ao Oceano Atlântico por uma abertura de 1.850 m2, é delito que, por afetar bens da União, está compreendido na competência da Justiça Federal.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES DA TURMA - AGRAVO PROVIDO. I - Ainda que secretário de estado se enquadre dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.079/1950 (art. 74), que dispõe sobre crimes de responsabilidade, responde por atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/1992 (arts. 1º e 2º), que não exclui de sua incidência os agentes políticos. As instâncias civis, penais e administrativas são independentes (CF, art. 37, § 4º, Lei 8.429/1992, art. 12, caput). II - O decidido na Reclamação 2.138/STF, ainda que se refira a Ministro de Estado, que se submeteria, no caso de crime de r...
...-se de agravo de instrumento interposto contra ilustrada decisão do Juízo Federal da 2ª Vara d... superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter pe... crimes de responsabilidade contra a existência política da União (art. 5º); o livre exercício...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de agravo regimental interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, e...
... dá sustento ao precedente do STF, da existência, na Constituição, de competências implícitas c... simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 53, § 1º e art. 102, I, c), à ...-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade". Nos termos do art...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...1º, um rol de crimes antecedentes ao de lavagem, como também autoriza ... criminosa, como também demonstrou a existência de indícios suficientes da ocorrência dos delito... de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas pú...
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