HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CURSO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 89 da Lei 9.099/95 dispõe, em seu § 3º, que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; ou seja, descumprida a condição de não cometer delitos durante o período de gozo do benefício, este será revogado. A revogação do benefício, em decorrência de prática criminosa, ainda que não haja trânsito em julgado, não ofende o princípio da não culpabilidade, porquanto não se trata de qualquer majoração à pena do sentenciado, que originalmente deveria cumpri-la em estabelecimento prisional, mas d...
... definitiva dos processos instaurados contra o acusado durante o período de prova. Irresignado...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Família - Crimes Contra a Assistência F...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. MONTANTE DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há c...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em razão da atribuição dada pela Lei 12.913/08 ao Conselho da Magistratura, para estabelecer competências adicionais, este órgão desta Corte, através do Edital 58/08, transferiu aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude a competência, para processar crimes sexuais em que sejam vítimas crianças. Embora referidos no § 3º do artigo 2º da Lei 9.896/93, o delito de abandono material não está abrangido pelo edital citado e pelo anterior, de número 4/2008. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70036155356, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 20/05/2010)
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS GENÉRICAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Se o próprio magistrado singular afirmou que o paciente não conta com condenação anterior, não pode considerar ruim a sua conduta social em razão do suposto descumprimento de condição imposta em outro processo no qual teve a pena suspensa, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade. A afirmativa de que o paciente seria usuário de drogas, por si só, não se revela suficiente para valorar negativamente sua conduta social de maneira a justificar a imposição de pena reclusiva mais severa. A Lei nº 11.343/06, além de não prever pena privativa de ...
...Todos os crimes de homicídio podem levar a família do réu a ser... impetrado em favor de RAFAEL VIANA CORTES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do D...
... em favor de JOSÉ ANTÔNIO DE ASSIS, contra decisão proferida pela 13ª Câmara do 7º Grupo ...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... à manutenção própria ou da família ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pát...
...DECISÃO. Vistos. Habeas corpus contra decisão de Relator no Tribunal de Justiça do Est...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ¿ ARTIGO 12, §1º, II, DA LEI 6368/76 ¿ CONDENAÇÃO ¿ SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA INCONFORMIDADE ¿ CONHECIDOS ¿ DESACOLHIDOS ¿ AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 44, II DO CÓDIGO PENAL. - Em princípio aplica-se o "tantum devolutum quantum apellatum¿, contudo, mesmo não constando da inconformidade a pretensão de ver substituída a pena por restritiva de direitos, conhece-se e desacolhe-se. - Condenada que mesmo após responder este processo praticou outro delito de lesões graves e coação no curso do processo, tendo sua personalidade sido considerada negativa, conhecida na cidade pela prática de crimes, assim como toda a família não reúne os requisitos do artigo 44, II do Código Penal para obter a substituição por restritiva de dire...
... das investigações e denúncia contra a acusada. Recentemente, a mesma foi denunciada po...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. O contexto e a forma como os crimes ocorreram, envolvendo três pessoas da mesma família, iniciando com a morte de Maicon e no dia seguinte com o homicídio tentado de Rosane e Eduarda, permitem o prognóstico que o paciente, se posto em liberdade, poderá consumar os crimes contra as vítimas sobreviventes. Assim, para garantir a segurança das vítimas, é necessária a manutenção da segregação do paciente. EXCESSO DE PRAZO. Ainda que elevado o tempo de segregação cautelar, sete meses, este prazo não se mostra desproporcional tendo em vista a complexidade do feito, com 3 crimes para serem analisados e necessitando do envio de várias cartas precatórias devido ao fato d...
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