ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. DISPENSA DA MULTA. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 01 espécime que o autor portava não obtinha licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o mesmo sanar a irregularidade. A multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) imposta a quem é pintor e tem renda mensal de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A multa deve ser dispensada, tanto mais quando ...
... de ação ordinária por ele ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos...Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ...
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. Ademais, as multas nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A sentença...
...Contrarrazões do Autor às fls. 311/321. É o relatório. VOTO. ...Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ...
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
..., e as conseqüências dos atos praticados contra ela deixaram de ser temas de ambientalistas, ganha...2.2.12 Lei 9.605 de Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais. A Lei 9.605/98, também denominada Lei...
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 11 espécimes que o autor portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o autor sanar a irregularidade. Ademais, as multas nos valores de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) impostas a quem é Pedreiro e tem renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A sentença...
...Contrarrazões do Autor às fls. 311/321. É o relatório. VOTO. ...Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ...
... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à... organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração... o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o...
CRIME AMBIENTAL ¿ CRIME CONTRA A FAUNA (LEI DA NATUREZA). JACARÉ DE PAPO AMARELO. ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (PORTARIA Nº 1.522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.989 ¿ IBAMA). INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL: IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS CONEXOS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ° 122 DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que na sessão realizada em 08/11/2000, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou pelo cancelamento da Súmula n. 91. - O mesmo Sodalício, neste passo, já deixou assentado:"A partir do cancelamento do enunciado n.º 91 da súmula desta Corte, a competência da Justiça Federal restringe-se aos casos em que os crimes ambientais foram perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. POSSE DE PÁSSAROS EM DESACORDO COM A NOR...brasileira. Segundo consta, Geraldo Alves de Souza foi surpre... da Justiça Federal para o julgamento dos crimes contra o meio ambiente. Assim, desde a sua vigênc...
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/98) - TRANSPORTE DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM AUTORIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A proteção e preservação do meio ambiente, para o presente e para o futuro, são responsabilidade e obrigação de todo ser humano, constituindo matéria de condomínio legislativo entre União, Estados e Municípios (CF, art. 23), não se justificando, desde aí, a exclusiva competência da Justiça Federal na repressão aos delitos ambientais. - À míngua de previsão legal específica (o proposto parágrafo único do art. 26 da Lei n. 9.605/98, que previa a competência privativa da Justiça Federal, foi vetado e o veto mantido), aplica-se a regra geral da repartição de competência, em que a competência da Justiça Estadual ...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados. Autuado em: 19/12/2001 09:18:35....
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o suposto delito foi cometido contra animal silvestre ameaçado de extinção- panthera onça -, constante da lista do Anexo da Instrução Normativa n. 3/2003 do Ministério do Meio Ambiente. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punib...
... imputado ao paciente, ou seja, contra a fauna especificamente caça, não se trata de crime que ... jurisprudência firmada pelas Cortes Brasileiras". (fl. 14). Sustentam que o fato narrado na denún... a paciente capacidade de ter praticado os crimes, não foi apresentado suposto liame entre sua pess...
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DO EXECUTADO. DISPENSA DA MULTA. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 01 espécime que o autor portava não obtinha licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para o mesmo sanar a irregularidade. A multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) imposta a quem é pintor e tem renda mensal de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), aparenta manifesta desproporção, infligindo sanção que destoa da realidade do apenado. A multa deve ser dispensada, tanto mais quando ...
... de ação ordinária por ele ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos...Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ...
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