crimes contra a fauna e a flora

• Acórdão nº RHC 26483 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-...

... corpus interposto por JOSÉ SOUZA DE PAIVA contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribuna...

• Acórdão nº 2006.39.01.000471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Março de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo (149 - CP), quando o delito, tendo em vista a forma como é cometido, a quantidade de sujeitos envolvidos e a repercussão social causada, deixa de ser uma violação apenas à liberdade individual do trabalhador, passando a constituir uma grave ofensa a vários bens e valores constitucionais que dizem respeito à organização do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 398041, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 30/11/2006), em hipótese análoga. Compete à Justiça Est...

...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Pe... a posse de produtos vegetais integrantes da flora nativa, sem licença da autoridade competente -, b...�o vale, igualmente, para os crimes contra a fauna de forma geral, pois, na linha de exegese do prece...

• Acórdão nº 92842 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008

Habeas Corpus. 'Operação Curupira'. Denúncia. Crimes de formação de quadrilha, venda de madeiras sem licença, destruição da flora e fauna da região e estelionato qualificado. 2. Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva. 3. Réu foragido. A mera fuga do distrito da culpa não é fundamento para a prisão preventiva. Precedentes. 4. Ausência de indicação de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. 5. A jurisprudência consolidada do STF entende que o ato judicial que decreta custódia cautelar somente poderá ser implementado se devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, IX da CF c/c art. 312 do CPP. Precedentes. 6. Não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, mas é indispensável a ...

• Acórdão nº 2006.39.01.000471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Março de 2007

PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo (149 - CP), quando o delito, tendo em vista a forma como é cometido, a quantidade de sujeitos envolvidos e a repercussão social causada, deixa de ser uma violação apenas à liberdade individual do trabalhador, passando a constituir uma grave ofensa a vários bens e valores constitucionais que dizem respeito à organização do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 398041, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 30/11/2006), em hipótese análoga. Compete à Justiça Est...

...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito Pe... a posse de produtos vegetais integrantes da flora nativa, sem licença da autoridade competente -, b...�o vale, igualmente, para os crimes contra a fauna de forma geral, pois, na linha de exegese do prece...

• nº 2006.39.00.005446-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATPF FALSIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. A descoberta da falsidade da ATPF utilizada para dar ares de legalidade ao transporte irregular de madeira não conduz à consideração de que a falsificação foi grosseira de modo a fundamentar a rejeição da denúncia, pois o laudo pericial produzido na fase do inquérito policial atestou que o "documento questionado pode ser confundido com os verdadeiros, pois apresenta aspectos visuais básicos imitativos aos documentos autênticos, tais como: tamanho aproximado, estampagem e coloração semelhantes. Esses elemen...

Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - C...�o vale, igualmente, para os crimes contra a fauna de forma geral, pois, na linha de exegese do prece...

• Acórdão nº 2001.43.00.001540-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Julho de 2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.

• Acórdão nº 2006.38.09.000535-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Janeiro de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.

• Acórdão nº 2006.38.09.000535-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Janeiro de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.

• Acórdão nº 2003.32.00.008293-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Maio de 2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ILHA FLUVIAL SOB DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. A competência para processar e julgar crimes cometidos contra a fauna e flora não é exclusiva da Justiça Federal, em razão do interesse comum que a Constituição Federal atribui aos entes federados (artigos 23, VI e VII e 225). Tratando-se de crimes ambientais praticados em detrimento de recursos cuja proteção cabe à União, a competência é da Justiça Federal. Art. 109, IV, da CF/88. Recurso do Ministério Público Federal provido.

• Acórdão nº 2001.39.00.006832-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Fevereiro de 2006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PESCA. MAR TERRITORIAL. PROVA. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Compete à justiça estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225). Todavia, incide a competência da justiça federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE 300.244-9/SC). A pesca ocorrida em mar territorial configura crime da competência federal, pois ocorrente em bem de propriedade da União (CF, art. 20, VI). O sistema do Código de Processo Penal permite decisão conde...