Crimes contra a fé pública
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. 1. contra a economia popular, a fé pública, a ...
- Dos crimes contra a fé pública
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...
- Dos crimes contra fé pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR). "Art. 8º O juiz ...§ 9º Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. § ...
- Dos crimes contra a fé pública
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - por crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei ..., parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério ...2o. . MASC. FEM. MASC. FEM. 1 - CRIMES CONTRA" A PESSOA. . . . . HOMICÍDIO. \xC2"...
- Dos crimes contra a fé pública
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede ... de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...ária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de ... na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa finalidade;. #Incluída pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 293, § 1º, III, B, DO CP. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SELO DE CONTROLE TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Da leitura do art. 293, § 1º, III, b, do Código Penal, é possível notar ...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . AGRAVADO . ...TRIBUTÁRIO. . ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO . ...Crimes" contra a Fé Pública. 4. A falta de\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, ...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
...INCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. . ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1°, III, "B", DO CP. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 293, § 1°, III, "b", do CP não possui natureza de crime contra a ordem tributária, que exige...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . AGRAVADO . ...1°, III, "B", DO CP. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO . ...princípio da insignificância aos crimes" contra a fé pública. 4. Agravo regimental\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. ATESTADO ODONTOLÓGICO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PACIENTE EM 4 DIAS DE TRABALHO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE ...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...INCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. . ... -
Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
..., teve como objetivo proteger a fé pública. Magalhães Noronha5342 afi rma que o objeto ...CONCURSO DE CRIMES NA JURISPRUDÊNCIA. Falsificação de documento ...
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Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
... car falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a ...Direito Penal. 1995, v. IV, p. 177; contra: FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro.1959, ...Qual a distinção entres os crimes previstos no caput (falso ideológico) e no § ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ...pública, que constate a existência de motivos que ...
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Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
... delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a fé pública. 5. Sujeito Ativo do Delito de Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa. Na ...
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Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
...jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. Os crimes...