crimes contra a honra na lei de imprensa
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 214. Caluniar alguém, ... um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Exclusão de pena. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0214088-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. LEI 5.250/67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES OCORRIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Suprema...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra. Calúnia. ARTIGO 138. Caluniar alguém, ... da economia popular, os crimes de imprensa...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"...Da Propaganda Eleitoral na Imprensa. ARTIGO 43. São permitidas, até a antevéspera ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ...Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...c) ultrajar a honra nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...á cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa. ARTIGO 111. A tarifa dos radiotelegramas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER . ..., notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as . quais se noticia. ... da configuração típica dos crimes contra a honra difere da . ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...ARTIGO 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ... à formação dos profissionais da imprensa. ARTIGO 316. A empresa jornalística que deixar ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ... do dia da respectiva publicação na imprensa, ou da sua afixação. 1 ° Além da publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ...Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de ... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém:. Pena: Reclusão, de 4 ...áveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0003244-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA ESPÉCIE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. UTILIZAÇÃO DE EPÍTETO (ANIMAL). POLISSÊMI
...INOCORRÊNCIA. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ..., no decorrer da carreira do atleta, com a contra-partida, contudo, da abertura de caminho para a ... justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Se o crime fôr cometido por meio de imprensa, radio ou televisão, a pena é aumentada de metade. Art. 35. Atentar ...Pena: reclusão de 8 a 24 anos. Art. 36. Ofender a honra ou a dignidade do Presidente ou do Vice-Presidente da República, dos ...
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Acórdão nº 2007/0111241-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ...7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE ... Constituição da República, redefiniu os crimes de pequeno potencial ofensivo, identificando-os, ... -
Acórdão nº 2002/0088274-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. PROCURAÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO DELITUOSO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que não se faz necessária descrição detalhada na procuração, para a impetração de ação penal privada por crimes contra a honra, dos fatos tidos por delituosos, bastando a mera...
...PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. PROCURAÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ... a impetração de ação penal privada por crimes contra a honra, dos fatos tidos por delituosos, ... -
Acórdão nº 11305 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
Reclamação. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previstos na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, e o consequente...
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Acórdão nº 11376 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
Reclamação. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previsots na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, em razão do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes. § 2º Durante o ... representação figurativa desabonadoras da honra ou da conduta de alguém: pena detenção de seis ...Parágrafo único. Quando os crimes das letras f, g e h forem praticados contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou ... o policial-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente ...-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ...
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Acórdão nº 53790 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1976
HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO EXERCENDO O PRESIDENTE DO DIRETORIO DE PARTIDO POLÍTICO FUNÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA, JA QUE O ÓRGÃO DE DECISÃO E O DIRETORIO (ART. 22, II DA LEI N 5.682, DE 21 07.71),OS ATOS DIFAMATORIOS OU INJURIOSOS ASSACADOS CONTRA SUA PESSOA ENSEJARAO A PROPOSITURA DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL POR INICIATIVA DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA,
...PROCESSO PENAL "A". PN , CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA, PRESIDENTE DE. DIRETORIO ... -
Acórdão nº 68129 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1990
AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE...
...PN0493, CRIME DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE POR ENTREVISTA. PN0876, CRIME ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou,. dentre alguns ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ...à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em. ...imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante. Marechal General-de-Exército ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ...SEÇÃO I. Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar ...