crimes contra a honra na lei de imprensa

• Acórdão nº 11376 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Reclamação. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previsots na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, em razão do reconhecimento de ofensa à autoridade do julgado na ADPF 130/DF Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 6.11.2009.

• Acórdão nº 11305 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Reclamação. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previstos na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, e o consequente prejuízo do Agravo Regimental, em razão do reconhecimento de ofensa à autoridade do julgado na ADPF 130/DF Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 6.11.2009 .

• Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

... essa representação foi divulgada na imprensa eletrônica, nos dias 3⁄11⁄2008 e 4⁄11⁄200...

• Código Civil

... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst... que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destin... e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 53790 de Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 1976

HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO EXERCENDO O PRESIDENTE DO DIRETORIO DE PARTIDO POLÍTICO FUNÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA, JA QUE O ÓRGÃO DE DECISÃO E O DIRETORIO (ART. 22, II DA LEI N 5.682, DE 21 07.71),OS ATOS DIFAMATORIOS OU INJURIOSOS ASSACADOS CONTRA SUA PESSOA ENSEJARAO A PROPOSITURA DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL POR INICIATIVA DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, NÃO SE APLICANDO, A ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 40, I, B DA LEI DE IMPRENSA (LEI N 5.250/67). 2. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE PREVISTA COMO DEFESA NOS CRIMES CONTRA A HONRA DEFINIDOS NA LEI DE IMPRENSA, COMO TAMBÉM NÃO O E PARA APURAÇÃO DA EXATA CAPITULAÇÃO DO DELITO NA QUEIXA OU DENUNCIA, DESDE QUE O ESTUDO DA MATÉRIA ENVOLVA EXAME PROFUNDO DA P...

• Acórdão nº 68129 de Primeira Turma, 19 de Outubro de 1990

AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO PENAL, CONSTITUINDO QUESTÃO DE MÉRITO A AUTENTICIDADE DAS DECLARAÇÕES OFENSIVAS CONSTANTES DA ENTREVISTA. 3. CRIME DE IMPRENSA: A RETRATAÇÃO OU RETIFICAÇÃO ESPONTANEA DO AGENTE SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SÓ OPERAM QUANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 26, PAR-2., 'A', DA LEI DE IMPRENSA; NÃO SE CONSIDERAM, PARA ESSE FIM, EVENTUAIS CORREÇÕES DA PUBLICAÇÃO IN...

• Processo nº 2004.067.00018 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Secao Criminal, 27 de Abril de 2005

Queixa Crime. Crimes contra a honra. Entrevista em rádio. Lei de imprensa. "Jura novit curia". Notificacao à empresa de radiodifusão. Ausência. Irrelevância na espécie. Críticas a opositor político. Falta de ânimo de ofender. 1. Não é inepta a exordial que delimita a incidência da conduta ao Código Penal e narra conduta supostamente ofensiva à honra do querelante como sendo palavras proferidas em entrevista concedida em programa veiculado por rádio, pois o Juiz conhece o direito, não havendo, inclusive, prejuízo algum para a defesa, que se defende dos fatos e não de sua tipificação. 2. Não tendo o querelado contestado, em sua resposta, quer a não comprovação da notificação à empresa de radiodifusão para não destruir a gravação do programa onde teriam sido declinadas as expressões repu...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p...A imprensa, destacadamente, perderia sua razão de existir. N... dos direitos da personalidade (como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade), buscand...

• nº 2002.01.00.007508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Março de 2004

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). INFRAÇÕES PENAIS EVENTUALMENTE COMETIDAS POR MEIO DE RADIODIFUSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Os fatos narrados pelo querelante em sua inicial, em princípio, podem se constituir em espécie punível, de acordo com a sua fundamentação, e podem se subsumir a uma eventual conduta caluniosa e outra difamatória, imputadas ao querelado, devidamente qualificado. Ocorre que os dispositivos legais apontados na inicial da presente queixa, no que toca à alegada calúnia e/ou difamação, no caso, em tese, não se inserem, neste juízo prévio e perfunctório, no âmbito do Código Penal, mas nos tipos definidos na Lei de Imprensa. Com efeito,...

• Acórdão nº 70036303683 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...

... penal, aliado ao fato de que a Lei de Imprensa não vigora mais, sendo corroborada pela decisão ...Foram ofertadas contrarrazões pela parte autora (438-459). . Vieram os autos con... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sempre que o primeiro extrapolar seus... vinculando o nome da parte autora com crimes de falsificação e tráfico de medicamentos, e o ...