crimes contra a honra pessoa juridica

• Processo nº 0006588 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 18 de Junho de 2010

EMENTA - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO PROCEDE - POR SER DESPROVIDA DE VONTADE PRÓPRIA, SENDO INCAPAZ DE AGIR COM DOLO OU CULPA, BEM COMO DE CUMPRIR PENA, A PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE RELAÇÃO PROCESSUAL - AS CONDUTAS RELATIVAS AOS CRIMES CONTRA A HONRA DEVEM SER IMPUTADAS ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE AGEM EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - A PESSOA JURÍDICA SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADA CRIMINALMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 225 § 3º E 173 § 5º) - SENTENÇA CORRETA - APELO DESPROVIDO.

• Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

... os denunciados e satisfazer sentimento pessoal de vingança. Assim, foi-lhe imputada, falsamente,...II - Na espécie, a classificação jurídica conferida a uma das condutas descritas na denúnci...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...�tica, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o pacien... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... necessárias ao esclarecimento de supostos crimes. IV - Na esteira do entendimento jurisprudencial p... coatora, se omitido de julgar as teses jurídicas por eles apresentadas àquela Corte, em que vindic... dos direitos da personalidade (como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade), buscand...

• Código Civil

...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst... que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destin...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As p...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2004/0112003-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O ATO. PROCESSO QUE DEVE PERMANECER NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. NORMAS DE NATUREZA PENAL OU MISTA. RETROATIVIDADE. NORMAIS MAIS BENÉFICAS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO ANULADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de c...

... dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais be...ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154) - Crimes contra a Honra - Calúnia...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...�amento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,...IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada... e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e ga...�o à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entida... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda qu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE E... destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela dout... uma operação que investigou possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavag...

• nº 89.01.01011-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Março de 1990

I - ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE PESSOA JURIDICA, ORGÃO OU INSTITUIÇÃO, FIGURAR COMO VITIMA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA.E QUE A HONRA DAS PESSOAS JURIDICAS E A HONRA DE SEUS REPRESENTANTES.II - OBSERVA-SE, CONTUDO, QUE O CRIME DE CALUNIA FICA AFASTADO, UMA VEZ QUE OS MAGISTRADOS ATACADOS NÃO PROVOCARAM A AÇÃO PENAL.III - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O REU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE TRES MESES E A PENA PECUNIARIA DE 100 DIAS-MULTA.IV - DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA.

Assunto: Crimes Contra a Honra (calúnia). Autuado em: 3/6/1989. Processo...

• Processo nº 1999.059.00714 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 04 de Maio de 1999

Habeas-Corpus". Ofensas irrogadas por advogado fora dos limites da lei. Sujeitos passivos. Justa causa para a acao penal. A inviolabilidade do advogado, segundo a propria norma constitucional (CF, art. 133), tem que ser exercida nos limites da lei, limites esses que sao estabelecidos no art. 142, inciso I, do C. Penal, segundo o qual a inviolabilidade esta' associada `a injuria ou a difamacao "irrogada em juizo, na discussao da causa, pela parte ou por seu procurador". Se as ofensas sao irrogadas em uma carta-circular, cujos destinatarios sao centenas de pessoas integrantes de um condominio residencial, e se, alem disso, nao tendo sido produzidas em Juizo, foram feitas aleatoriamente, destinando-se a uma clientela que ainda nao era parte e nem tinha procurador em qualquer acao judici...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.

.... 2d. O empresário não contrata a pessoa do trabalhador, mas apenas a força do trabalho de.... Os crimes de concorrência desleal são relacionados pelo ar... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, salvaguardando o direito ..., comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou...