ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA EVIDENCIADA. Restando comprovada a reincidência, a sanção corporal deverá ser sempre agravada, nos termos do ex...
... nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em ... de crimes de mesmo gênero - contra a liberdade sexual -, e atualmente de mesma espécie - estupro...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. PREENCHIMENTO. AUMENTO DA REPRIMENDA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A Lei n.º 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do CP. Com as inovações trazidas pela Lei n.º 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora,...
..., do mesmo gênero - crimes contra a liberdade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, ...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
...ão da punibilidade dos crimes contra a liberdade sexual praticado contra menores a seus representan...
...Contra essa decisão, a defesa interpôs recursos especia...cio do cumprimento da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação. Ord...
...neas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara. Extraordinária do Tri... - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Dec.-kei 2.848, de 07 de dez... do cumprimento da pena privativa de liberdade, pela prática de crime hediondo, tortura, tráfic...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo o processo, não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo Penal, fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia quando da sentença condenatória. As normas processuais que estabelecem a prisão do réu como condição de admissibilidade do recurso de apelação são incompatíveis com o direito à ampla defesa, porque, às expressas, o é com todos os recursos a ela inerentes, não havendo falar, em caso tal, em prisão pena ...
... fechado, pelo cometimento de 10 (dez) crimes de atentado violento ao pudor, previstos nos arts....O fato, sem sombra de dúvida, depõe contra o réu, impondo sua prisão preventiva. Conforme c...(art.213 a 234) - Crimes contra a Liberdade Sexual - Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 ) - Violê...
...DECISÃO. Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que... de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplic... à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente discip...
...neas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal d... do delito e reduziu a pena privativa de liberdade para 3 anos e 28 dias de reclusão a ser cumprida ... - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Dec.-lei 2.848, de 07 de dez...
...DECISÃO. 1. Habeas corpus contra a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ... diploma penal material, a privativa de liberdade, as restritivas de direitos e a de multa, enuncia... de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa...
...DECISÃO. Habeas corpus contra o Desembargador Relator que deferiu liminar no Man... do cumprimento da pena privativa de liberdade, pela prática de crime hediondo, tortura, tráfic... à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente discip...
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