Crimes contra a segurança externa
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Em vigor
Código Penal Militar
...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ...IV - A segurança interna do país:. V - A probidade na ... secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;. 5 - auxiliar, por ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...á contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...á contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...I - alterar a forma externa da fachada;. Il - decorar as partes e esquadriais ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as ... novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"... em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. #Incluído pela Lei nº ...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ...ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3"... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores mínimos em ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais. Seção II. Dos ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ...II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - o Gabinete de Segurança Institucional; e. VI - a Autoridade Nacional de ...ção das dívidas públicas interna e externa;. V - negociações econômicas e financeiras com ...a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. III - o Conselho ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – o Gabinete de Segurança Institucional. § 1º Integram a Presidência da ... estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional;. II – elaborar estudos ...a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;. II - às transferências ... situação que possa comprometer a sua segurança;. IV - (VETADO). Art. 31. Será considerado ... naturais que tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração pública ou o ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
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Acórdão nº 2015/0049721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES; INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR O CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE DE "SAIDINHA DE BANCO". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE...
... de Roraima, para a execução de crimes" . de tráfico de drogas, comércio \xC2"...além de ataques a agentes de segurança pública. . ...encontravam na parte externa da agência bancária, informando . ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...Art. 3º A segurança nacional compreende, essencialmente, medidas destinadas à preservação da segurança externa e interna, inclusive a prevenção e repressão da guerra psicológica adversa e da guerra revolucionária ou subversiva. § 1º A segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação ..., poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... ou divulgação puder ocasionar ameaça externa" à soberania nacional ou à integridade do territ\xC3"... de informação concernente à prática de crimes...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
...de improbidade administrativa contra" policiais civis que efetuaram pris\xC3"...ção nas ordens interna e externa". 10. Nos termos do art. 144 da Constituiç\xC3"ão Federal, as forças de segurança são . ...Capítulo I ("Dos Crimes... -
Acórdão nº 32129 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1952
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CIVIS QUANDO ACUSADOS DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU DAS INSTITUIÇÕES MILITARES. ARTIGO 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RETARDAMENTO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMO SE DEVE PROCEDER. JUSTIFICAÇÃO.
...INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO ESTADO, DEVA PERMANECER SECRETO. CRIME ... -
Acórdão nº 1894 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1950
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A LEI BASICA SÓ ATRIBUE A JUSTIÇA MILITAR COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSOS, EM QUE O FORO MILITAR SE POSSA ESTENDER AOS CIVIS, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES. PROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DELITO PREVISTO NO ART. 35 N. I DO DEC-LEI N. 4.545, DE 1942.