No presente artigo, defende-se que as imunidades previstas no artigo 181 do Código Penal não são absolutas, mas dependem de representação, sob pena de entendimento contrário ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei e os direitos fundamentais à propriedade e segurança. In the present article, it is defended that the immunities foreseen in article 181 of the Criminal Code are not absolute, but depend on representation, duly warned contrary agreement to wound the principle of the equality of all before the basic law and rights to the property and security.
HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não obstante o pequeno valor da res furtiva - R$ 66,00 (sessenta e seis reais) - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento da paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que bateu na casa da vítima para pedir um copo de água, no que foi prontamente atendida, requerendo, então, permissão para entrar na residência, o que lhe foi negado, vindo a paciente, em seguida, a pular o muro da casa e nela adentrar, subtraindo para si a carteira da vítima, contendo o valor referido, além de seus documentos pessoais. Impõe-se notar, ademais, tratar-se o lesado de pessoa idosa, com oitent...
... criminais, com reiteradas práticas de crimes contra o patrimônio, conforme apontado no acórd...
Apelação Criminal Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Preliminar de prescrição Afastada Aplicação da figura culposa Impossibilidade Comprovada ação dolosa Apelo não provido.
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA: R$ 13,00 EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO EXPRESSIVA AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. REITERAÇÃO DE CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O ORA PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP. A tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabendo ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamen...
... o paciente tem reiterado no cometimento de crimes contra o patrimônio. 3.Todavia, entende esta Cort...
...Contra esta decisão, insurgiu-se a defesa por meio de re... de arma de brinquedo para a prática de crimes, que deu azo a imputações acoimadas de bis in id...
...DECISÃO. Habeas corpus contra a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça ..., ao que parece, voltada para a prática de crimes, aos motivos, às circunstâncias e. conseqüênci...
...DECISÃO. Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que... de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO FEITA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. DEFESA DEFICIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II -...
...157, § 2º, I e II, do CP, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiç... justiça não tentar coibir a prática de crimes como o que está narrado na inicial. Tenho que a p...ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ) - Circunstan...
... DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A. PRONÚNCIA, DE APROFUNDAMENTO DE TESE ESPECÍFI...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMAS DIVE...
...Arrazoado o recurso, a defesa apresentou contra-razões. Mantida a decisão em juízo de sustenta...
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