crimes contra o patrimônio público
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ..., incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra:. a) emissões irregulares de valores ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ..., com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa ...CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a ... as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e ... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ... modo, concorra para a prática dos crimes...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ...) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;. 2. contra o patrimônio privado, o ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. . § ...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ..., a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
...II - cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se ...I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou ...ódigo Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ...ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ... e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional. CAPÍTULO VIII Dos crimes contra o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ...ção de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ..., incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça ...á precedida de consulta ao Ministério Público" sobre o disposto no art. 2º e deverá ser subseq\xC3"... civil, situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ..., da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Parágrafo único. O disposto no caput deste ... participação nos editais de chamamento público em função de filiação das entidades de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...Pena: reclusão, de 2 a 10 anos. ARTIGO 22. Fazer, em público, propaganda:. I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ...I - lesar patrimônio sob administração militar;. II - for praticado em lugar diretamente ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - o Orçamento da Seguridade Social, ... estrangeiros, relativos à apuração de crimes contra o patrimônio público, com recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 1º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e ...§ 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ... 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas ... naturais que tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração pública ou o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ..., de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...34. "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União;. II - os recursos dos orçamentos ...IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações;. V - os custos dos programas ... em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar ...ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ... em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do ..., mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9º; ou. V - não tenha sido ...