crimes de lavagem de dinheiro

• Acórdão nº 2008/0174398-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...

... e prova da materialidade quanto aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser rece...

• Acórdão nº 2007/0275206-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Março de 2009

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. I - As alegações de inépcia formal da denúncia e nulidade do ato de recebimento da exordial acusatória, por apontado excesso de fundamentação, já foram objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento do HC 100.090/SP, 5ª Turma, de minha ...

... da conduta praticada no exterior a um dos crimes antecedentes previstos no rol taxativo do art. 1º...

• Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...

• Acórdão nº HC 184660 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o ajuizamento e o julgamento deste habeas-corpus o Tribunal de Justiça impetrado apreciou o pedido pelo mérito. Pretensão substitutiva excepcionalmente tolerada pela jurisprudência. II - A simples referência nas razões da denúncia de envolvimento de autoridades com direito a foro especial e que não foram formalmente denunciadas não justifica a alteração da competência do Tribunal impetrado, sem pre...

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

...1º, um rol de crimes antecedentes ao de lavagem, como também autoriza ...

• Acórdão nº 2010/0154015-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA, CONEXO COM CRIMES FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorre na presente hipótese, em que após encerrada a complexa instrução criminal o feito aguarda somente a apresentação das alegações finais e a realização de várias diligências processuais requeridas pelas defesas dos réus (vinte e quatro no total, com advogados distintos), o que...

• Acórdão nº 2007/0019903-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção do paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, falsificação e quadrilha tinge de ilegal a persecução penal. Tendo a ...

• Acórdão nº 1214 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO NA SUA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito ...

• Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...

• Acórdão nº HC 182675 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. BUSCA E APREENSÃO DE AGENDA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE. MEDIDA CONSIDERADA LEGÍTIMA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETO PERICIADO DE FORMA UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA REPUTADA ILÍCITA POR ESTE SODALÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O LAUDO CONSIDERADO NULO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. No HC n. 142.205/RJ, a defesa do paciente questionou a licitude da apreensão de sua agenda particular, tendo a ordem sido denegada, à unanimidade, por esta colenda Quinta Turma, que considerou legal a medida realizada. Inconformada com a realização de exame na ...