crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais

• Acórdão nº 1.0474.05.018313-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67 - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - PRELIMINARES - PRERROGATIVA DE FORO - SENTENÇA SUICIDA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO. A prerrogativa do foro para a apreciação dos processos por crimes de responsabilidade envolvendo prefeitos municipais é inerente ao cargo público e não a quem o exerça. O STF, ao julgar a ADIN 2797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da Lei nº 10.628/02. Por isso, resta evidenciado a inexistência de foro privilegiado na hipótese de...

• Acórdão nº 21689 de Tribunal Pleno, 07 de Abril de 1995

- CONSTITUCIONAL. 'IMPEACHMENT'. CONTROLE JUDICIAL. 'IMPEACHMENT' DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F., art. 52, paragrafo único. Lei n. 27, de 07.01.1892; Lei n. 30, de 08.01. Lei n. 1.079, de 1950. I. - Controle judicial do 'impeachment': possibilidade, desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F., art. 5., XXXV. Precedentes do S.T.F.: MS n. 20.941-DF (RTJ 142/88); MS n. 21.564-DF e MS n. 21.623-DF. II. - O 'impeachment', no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrario do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinaria definira os crimes de responsabilidade, disciplinara a acusação e estabelecera o processo e o julgamento. III. - A...

• Decisão Monocrática nº 2010/0118236-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Junho de 2011

... administrativa, demonstrando os crimes de peculato, uso da documentos e notas fiscais fal...PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA ...co-autoria nos crimes cometidos por prefeitos. [..] conforme desfilado pelo juiz a quo, nossa le... de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67, admit...

• Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Janeiro de 2009

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...

... e da legislação que a concretiza, crimes de responsabilidade, conclui-se que tais crimes en... grau para processarem e julgarem os Prefeitos Municipais. O caso em tela, especificamente, trata...

• Acórdão nº 2121/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Recurso De Reconsideração Interposto Contra O Acórdão Nº 1.441/2007-2ª Câmara. Não Realização Do Objeto Conveniado. Comprovação Da Restituição, Aos Cofres Federais, Dos Valores Transferidos. Inexistência De Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Devolução De Montante Irrisório. Aplicação Dos Principios Da Razoabilidade, Da Racionalidade Administrativa E Da Proporcionalidade. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva

... do Volume Principal), acerca da responsabilidade do Convenente de "restituir, ao concedente, o valo..."Art. 1º São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, suje...

• Acórdão nº 52061 de Primeira Turma, 20 de Setembro de 1974

PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI 201/ A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DEC. LEI 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO C.P. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL 17; RHC 50.154, 50.442, 50.443, 50.473, 50.259 E 51.878).

• Acórdão nº 52061 de Primeira Turma, 20 de Setembro de 1974

PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI 201/ A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DEC. LEI 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO C.P. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL 17; RHC 50.154, 50.442, 50.443, 50.473, 50.259 E 51.878).

• Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito... DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PREFEITOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just... em que se aplica a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, a...

• Acórdão nº 51952 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974

PREFEITOS MUNICIPAIS - CRIMES DO DL.201/ A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO D1.201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELO DELITOS DO C. PEN. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES (AC. PEN. 212; RECL. 17; RHC 50.154,50.442, 50.443, 50.473, 50.259 E 51.878).

• Acórdão nº 0008953-15.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

PENAL. PROCESSO PENAL. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. VERBA PÚBLICA. MALVERSAÇÃO. DECRETO-LEI 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Incorre nas penas previstas no art. 1º do DL 201/67 o gestor que deixa de prestar contas no tempo determinado e aplica indevidamente a verba recebida através de convênio firmado com órgão público. O Decreto-Lei 201/67 deixa estampado que o dolo fica configurado com a simples omissão do agente em prestar contas ou a irregularidade do emprego de recursos na gestão administrativa. Embora o Prefeito, a partir da sua assunção no cargo, seja o responsável pelo pagamento dos servidores municipais, "em virtude de que o cargo de Secretário de Educação (responsável indireto) é de livre nomeação do prefeito", os atos administrativos ilega...

Assunto: Má-Gestão Praticada por Prefeitos e Vereadores (dl 201/67, Art. 1º, Iii a Xxiii) - Crimes de Responsabilidade - Crimes de Responsabilidade (...