... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações e...Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a el...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO-VERIFICAÇÃO. ART. 225, § 1º, I E § 2º DO CP. SITUAÇÃO DE POBREZA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. O art. 225, § 1º, I e § 2º do CP, dispõe que a ação penal, nos crimes contra os costumes, será pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32 , § 2º do CPP faça referência ao atestado da autoridade policial como meio de prova do estado de pobreza, não é ele o único meio hábil a tal fim, podendo a condição de miserabilidade ser demonstrada por outras formas, inclusive pela notoriedade do fato. Precedentes do STF, STJ e d...
..., pelos crimes de lesões corporais e ultraje público ao pudor (escrito ou objeto obsceno), rel...
Introdução - Conclusão
... quanto ao valor da multa, é o VI (Do ultraje público ao pudor). A Lei dos Crimes Hediondos tam...
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico como um todo, conduzindo o exegeta a perpassar a tipificação dos delitos por esse cânone pétreo. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. Os crimes contra a honra, a fortiori...
... ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém". (APn 390⁄DF, Rel. Mi...
... do Código Civil (artigo 1.5-49 - crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor; e artig...
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:. Pena- detenção, de um a do...
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:. Pena - detenção, d...
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA (ART. 21 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 DA C.F. APLICAÇÃO IMEDIATA DA E.C. Nº 35 DE 20.12. DESNECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA, PORÉM, PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA: ARTIGO 43, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 35, de 20/12/2001, que deu nova redação ao art. 53 da Constituição Federal de 5/10/1988, os Deputados e Senadores já não gozam de imunidade processual, mas, apenas, de imunidade material, por suas opiniões, palavras e votos, pro...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado deste órgão fracionário, à luz do princípio da consunção, em caso de conflito aparente de normas, a lei mais ampla abrange a mais restrita, ou seja, a regra de que o crime-fim (roubo), mais gravoso, absorve o crime-meio (porte ilegal de arma), menos gravoso, incide quando a infração prevista em um dispositivo constitui em meio necessário ou fase de preparação ou execução do ilícito previsto em outro, excluindo-se do crime absorvido a sua função punitiva. ROUBOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As...
... terceira fase, duplicada a pena de um dos crimes (a mais grave, de 10 anos), pela continuidade deli... condenatória, inclusive (crimes de ultraje público ao pudor, roubos, estupros e tentativa de...
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