Recurso Criminal contra Sentença Condenatória. Prática dos Crimes Previstos no § 4º do Art. 33 da Lei Nº 9.504/97 e 347 do Código Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Fraudulenta. a Mera Diferença entre os Dados da Pesquisa Divulgada e o Resultado Final das Eleições Não Leva, por Si Só, À Conclusão da Ocorrência de Fraude. Ausência de Prova Robusta, Visto Que o Conjunto Probatório Amealhado Aos Autos Não Permite Afirmar Que a Pesquisa Registrada no Cartório Eleitoral e Divulgada Pelo Periódico É Fraudulenta. Desobediência À Ordem Judicial para Apresentação de Documentos. para a Configuração do Tipo Previsto no Art. 347 do Código Eleitoral, Faz-Se Necessário o Descumprimento de Ordem Direta e Individualizada. Intimações Dirigidas À Pessoa Juridica e Não Ao Acusado. Ordem Judicial sem a Expr...
...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de j...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos come...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... fiscais, bancários, financeiras e eleitorais" (Lei nº 9.034/95, art. 2º, III), bem como " a i...
Ação Penal. Imputação dos Crimes Previstos no Art. 39, § 5º, Incs. Ii e Iii, da Lei Nº 9.504/97. Homologada a Suspensão Condicional do Processo. Cumprimento Integral das Condições Impostas Ao Réu. Extinção da Punibilidade.
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS. ILÍCITOS ELEITORAIS: APURAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, de 18.05.1990). CONFLITO INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO. Não há conflito de jurisdição ou de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral, de um lado, e o Tribunal Regional Federal, de outro, se, no primeiro, está em andamento Recurso Especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral, que determinou investigação judicial para apuração de ilícitos eleitorais previstos no art. 22 da Lei de Inelegibilidades; e, no segundo, isto é, no T.R.F., foi proferido acórdão denegatório de 'Habeas Corpus' e confirmatóri...
Habeas Corpus". Crimes Previstos nos Artigos 89, da Lei Nº 9.666/93, Art. 1º, Ii, V e Ix, do Decreto-Lei Nº 201/67 e Artigo 299 do Código Eleitoral. Conexão. Competência da Justiça Eleitoral. Advogado. Parecer Técnico. Dispensa de Licitação. Atos e Manifestações. Inviolabilidade. Falta de Justa Causa Caracterizada. Trancamento do Processo. Ordem Concedida.
...li - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a co...
...INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES. ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUST...
... III - juntas eleitorais;. IV - juízes eleitorais. Art. 13... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos come...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito... Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estado...
A LEI 6.683/79 CONCEDEU ANISTIA AOS CRIMES ELEITORAIS COMETIDOS NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE E, POIS, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE A DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO SOBRE CRIMES DESSA NATUREZA.
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