crimes eleitorais resumo

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2.473 documents for crimes eleitorais resumo
  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ...1º, um rol de crimes antecedentes ao de lavagem, como também autoriza .... Sustentam, aqui, os impetrantes, em resumo que:. Ao negar a ordem a autoridade coatora ... maciçamente em campanhas eleitorais, criando fortes vínculos de mútua dependência ...

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    ...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...

  • Roberto Monteiro Gurgel Santos, não vislumbrando a possibilidade de seguimento da persecução penal contra o investigado detentor de prerrogativa de foro, e o encaminhamento dos autos ao juízo competente para a apuração em relação aos demais investigados (fls. 191/195). Fê-lo mediante as seguintes considerações: (...) Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática de crime eleitoral de autoria do Deputado Federal Sebastião Sibá Machado Oliveira e de Josiney Alves de Amorim, consubstanciada na utilização, sob coação e no horário de expediente, de servidores do Município de Plácido Castro/AC na campanha eleitoral de 2010. 2. As provas colhidas no curso da investigação comprovaram que, de fato, o parlamentar valeu-se dos serviços de pessoas que eram servidoras públicas em sua ca...

    ... e outro para apurar a prática eventual de crimes eleitorais. O Ministério Público Federal em ... no site dessa Corte fez o seguinte resumo da decisão: O Supremo Tribunal Federal (STF) ...

  • Roberto Monteiro Gurgel Santos, não vislumbrando a possibilidade de seguimento da persecução penal contra o investigado detentor de prerrogativa de foro, e o encaminhamento dos autos ao juízo competente para a apuração em relação aos demais investigados (fls. 191/195). Fê-lo mediante as seguintes considerações: (...) Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática de crime eleitoral de autoria do Deputado Federal Sebastião Sibá Machado Oliveira e de Josiney Alves de Amorim, consubstanciada na utilização, sob coação e no horário de expediente, de servidores do Município de Plácido Castro/AC na campanha eleitoral de 2010. 2. As provas colhidas no curso da investigação comprovaram que, de fato, o parlamentar valeu-se dos serviços de pessoas que eram servidoras públicas em sua ca...

    ... e outro para apurar a prática eventual de crimes eleitorais. O Ministério Público Federal em ... no site dessa Corte fez o seguinte resumo da decisão: O Supremo Tribunal Federal (STF) ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis ...d) os Juízes e Tribunais eleitorais. . .. . SEÇÃO II . Da Corte Suprema . Art 73 ... da controvérsia coletiva, com um resumo dos fatos; . 5.4.5 a pretensão coletiva e o ...

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    ...V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ...

  • Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

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