PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Adiado o julgamento da apelação criminal, em razão de interesse da defesa, descabe nova intimação dos advogados se não houve a retirada do processo de pauta, mas apenas impossibilidade de julgamento nas sessões imediatamente subsequentes. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. (HC 183.123/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/10/2011)
...HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA E ESTELIONATO. DEPUTADO E...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUASE QUATRO ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO RECAMBIAMENTO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ILEGALIDADE. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. In casu, a prisão processual, que se arrasta por quase quatro anos, sem sequer ter sido realizada a instrução processual, estando o feito paralisado há mais de dois anos aguardando o recambiamento do paciente, evidencia constrangimento ilegal. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, em razão do excesso de prazo, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Deve o paciente ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (HC 177.717/PE, Rel....
...-8)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE P..., acusado da suposta prática de dois crimes de homicídio qualificado, em sua forma tentada, o...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. 3. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. Se a pretensão aqui formulada, de alteração do regime prisional, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme entendiment...
...-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DAYANA ROMA COSTA E OUTROS IMPE... aos condenados pela prática dos referidos crimes, desde que presentes os pressupostos objetivo (res...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriado, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Ordem denegada. (HC 172.262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011)
... progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. 2. De tanto, resultou o ...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERMANECENDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR É INDIFERENTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ALCOOLISMO CRÔNICO. É possível a concessão de liberdade provisória em crime de homicídio qualificado se ausentes os pressupostos para a manutenção da prisão em flagrante, mormente se a hediondez do delito é controvertida nos autos. O registro de inq...
...-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:JOSÉ RICARDO A BARBOSA IMPETRADO ... já denuncia a tipicidade da doença, crimes típicos de alcoólatras em franca evolução para...
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RÉU PRESO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente há quase três anos, em outra Unidade da Federação, que não a do distrito da culpa, sem recambiamento, não havendo, sequer, pronúncia. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso. (HC 171.356/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado. CERTIDÃO....
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LIMITES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA. VERIFICAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. SITUAÇÃO DA PROVA QUE NÃO COMPORTA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. Constatada a presença de elementos suficientes da prática delituosa, não se pode retirar do exame da Corte Popular o julgamento do caso, sob pena de desrespeito ao referido princípio e à competência ditada pela Constituição Federal. Recurso especial provido. (REsp 952.440/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 17/10/2011)
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado. CERTIDÃO....
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCESSO DE LINGUAGEM. TEMA SUPERADO COM O JULGAMENTO DO JÚRI. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. A tese de que o Tribunal a quo, ao incluir qualificadora, excedeu na linguagem, restou superada com o julgamento popular, que não pode ser revisto nesta oportunidade, sob pena de quebra da soberania do júri. Ordem denegada. (HC 116.280/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,...
... consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que lhe são submetidos a ju...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDICAÇÃO DE FUGA. DIREITO DE ESQUIVAR-SE DA PRISÃO INDEVIDA. A gravidade genérica do delito não é circunstância por si só apta a engendrar a necessidade do aprisionamento processual. (Precedentes). A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de cautelaridade, não servindo a mera alusão ao fato de que o crime de homicídio causa intranquilidade social. Hipótese em que não houve a indicação introdutória dos requisitos do art. 312 do CPP. O fato de não ter sido o paciente encontrado para a citação não constitui indicativo seguro de que esteja buscando se furtar à aplicação da lei pe...
...-1)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:JOSÉ LUIZ BERBER MUNHOZ E OUTROIM... a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos e a ele equiparados, sendo de natureza g...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Na espécie, houve a atuação de defesa técnica tanto no procedimento administrativo quanto na fase judicial. O cometimento de falta grave (celular no presídio) rende ensejo à perda dos dias remidos e à regressão de regime, conforme iterativa jurisprudência desta corte. Ordem denegada. (HC 148.347/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)
...PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES: FURTO, ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PROGRESSÃO D...
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