Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando da... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação...
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado par...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. . O Código Penal Militar re...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... uma operação que investigou possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavag... deveriam ter trazido a esta Corte, em tempo hábil, a documentação em apreço, de modo a per... o indiciamento dos policiais WALTER GUERRA SILVA (fls. 2124⁄21270, ROBERTO CARLOS DA ROCHA ...IV - polícias civis;. V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.". Em seu § 1º, ...
... Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando da... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. § 3º Para ef...
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado par...SEÇÃO I. Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Milita...
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado par...SEÇÃO II Dos crimes militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar rela...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA MILITAR. Conquanto o civil possa ser sujeito ativo de crime militar, não se configuram, na hipótese, as situações que fixam a competência daquela Justiça Especial, conforme previstas no art. 9º do Código Penal Militar, tratando-se de tentativa de furto de bem pertencente à vítima, praticado em sua residência particular, sendo que a mesma não estava de serviço. Preliminar rejeitada. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova coligida ao feito. Negativa de autoria que cede frente aos depoimentos firmes e seguros de testemunha presencial e da vítima, corroborados pela narrativa do miliciano que prendeu o réu em flagrante. Co...
... preso em flagrante delito por policias militares que passavam pelo local. Na ocasião, o denunciado... a competência para processar e julgar crimes militares impróprios. No mérito, reeditando as a..., respectivamente, os crimes militares em tempo de paz e os crimes militares em tempo de guerra[1]...
... Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando da... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação... c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de Direito;.... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem o...
...III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigid...ARTIGO 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamen... VI- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;. VII- o tempo de licença para tratamento da pró...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qua...
... até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presum...ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme...IV- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à...VII- militares em serviço. ARTIGO 1.737. Quem não for parente d...
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