crimes proprios e improprios

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  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. Cometem o delito previsto no art. 297 do Código Penal os agentes que, em comunhão de esforços e vontades, falsificam, em parte, a promulgação de projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, aumentando de 11 para 13 o número de vereadores na Câmara Municipal, bem como praticam o crime contemplado no art. 304 do mesmo diploma legal os agentes que apresentam o referido documento na Justiça Eleitoral. Condenação mantida. PENA. Um aumento de quatro meses para cada circunstância judicial desfavorável é adequado e suficiente. Pena conservada. PERDA DO CARGO. A perda do cargo prevista na letra a do inc. I do art. 92 do CP somente incide nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, os cha...

    ... Pública, os chamados crimes funcionais próprios ou impróprios. Apelo ministerial desprovido. ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais ...

    ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela ...

  • Em evento,

    ...? Ela deve julgar só os chamados crimes próprios de militares, como motim e deserção? Ou também pode julgar os crimes impróprios, como improbidade administrativa? “Tem muita ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

    ... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela ...

  • PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não apresentada a defesa tempestivamente, nenhuma nulidade há a sanar em face dela não ter sido analisada pelo d. Juízo a quo. O prazo, em tais hipóteses, é peremptório, iniciando a partir da intimação do réu, não ficando seu transcorrer condicionado a um ato potestativo do acusado, como a outorga de procuração a advogado. - Ademais, na linha do decidido por este Tribunal, deve ser rejeitada a alegação de nulidade, dec...

    ..., já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, e 332, parágrafo ... Incide, portanto, nos crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 326 do ...

  • Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

  • Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispo...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ... de infração aos crimes funcionais próprios ou impróprios (CP, arts. 312 a 326) ou, no ...

  • Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispo...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ... de infração aos crimes funcionais próprios ou impróprios (CP, arts. 312 a 326) ou, no ...

  • Concussao. Desclassificacao para prevaricacao militar. Alegacoes finais do Ministerio Publico. Ausencia. Nulidade. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Absolvicao. Impossibilidade. Lei 9714/98. Penas alternativas. Descabimento no Codigo Penal Militar. O fato do douto representante do "Parquet nao ter apresentado alegacoes escritas nao nulifica o processo, tendo em vista que, terminada a leitura da ata, o presidente do Conselho de Justica dara' a palavra, para sustentacao das alegacoes escritas ou de outras alegacoes, que necessariamente nao sao escritas. A Lei n. 9.714/98, que alterou dispositivos do Codigo Penal e trata da substituicao das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, nao pode ser aplicada aos crimes militares (sejam proprios ou improprios), seja porque in...

  • Este artigo aborda a infiltração policial no Brasil. Analisa a lei vigente (Lei 9.034/95) e examina dois projetos de lei que pretendem regulamentar esta técnica especial de investigação, destinada a persecução do crime organizado (PLS 150/06) e à ciberpedofilia (PLS 100/10). O trabalho correlaciona as inovações pretendidas pelo legislador com a normativa constitucional e com a legislação processual penal brasileira, tendo em mira os delitos comuns e os cibercrimes.

    . Policiais poderão cometer crimes no Brasil. A permissão está num proje-to de lei ... crimes graves, inclusive ciber-crimes próprios e impróprios, respeitado o princípio da ...

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