crimes próprios e impróprios

2625 resultados para crimes próprios e impróprios

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira ...) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios, defeituosos ou imprestáveis para os fins a que ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
  • Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.

    ...2.138/RJ) IN CASU. . 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela ...
  • Julgamento 7000105-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. CONDENAÇÃO DE CIVIL. DESACATO A MILITAR - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DE JUIZ AUDITOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI 9.099/95. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - A Lei 8.547/92, que organiza a Justiça Militar da União e regula o...

    ... de Justiça para o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem ... específico aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. III - Embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021

    PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15

    ..., enquanto o Decreto-Lei 201/67 trata dos crimes funcionais ou de responsabilidade impróprios e ... ou crimes de responsabilidade próprios, a Lei 8.429/92 comina sanções civis e ...
  • Julgamento 0000153-07.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017

    EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. CONDENAÇÃO DE CIVIL. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI 9.099/95. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUIZ AUDITOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - A vedação à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, conforme estatuído em seu art. 90-A,...

  • Acórdão Nº 0006943-75.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022

    MILITAR. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3.º, CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM) IMPUTADOS A POLICIAIS MILITARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 395, INC. II, CPP). MAGISTRADO QUE CONSIDEROU QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS TODAS AS CONDIÇÕES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL AOS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE...

    ...IMPEDIMENTO QUE ESTÁ. ADSTRITO AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS. RECORRIDOS DENUNCIADOS POR RIMES MILITARES. IMPRÓPRIOS E QUE, PORTANTO, MERECEM. TRATAMENTO ISONÔMICO. ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ..., a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira ...II - aplicados em produtos impróprios para o consumo. ARTIGO 318. O usuário ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
  • Direito digital
    ... policiais na web para investigação de crimes sexuais). @Fundamentos legais aplicados ao ..., a saber: os crimes cibernéticos próprios e os impróprios. Um delito puramente ...
  • Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA...

    ...1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA ... da autoria nos delitos especiais, tanto próprios quanto impróprios, por si só, não impede o ...
  • nº 2003.41.00.002783-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004

    PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não apresentada a defesa...

    ..., já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, e 332, parágrafo ... Incide, portanto, nos crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 326 do ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3"...ção é o “encobrimento dos próprios desígnios”. 686 2.d) Com emprego de veneno, ... entre crimes omissivos próprios e impróprios...
  • Concurso de pessoas
    ..., pelas quais será possível se imputar crimes diferentes a um autor e seus participantes, ... que haja autoria mediata em crimes próprios (em que o tipo penal exige características ... omissivos, sejam eles próprios ou impróprios, dividindo-se a doutrina em duas posições, são ...
  • Das penas
    ...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ... que administradores ignorassem os próprios" motivos que impulsionaram a celebração dos conv\xC3"... próprios e os políticos próprios e impróprios . Ocorre que estes não têm a mesma natureza dos ...
  • Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
    ...288) e o crime de rixa (art. 137). . Os crimes de concurso necessário ou plurissubjetivos ... 5.2.5.4. Autoria mediata em crimes próprios . É possível a autoria mediata em crimes ... autoria mediata nos crimes omissivos impróprios nos quais o autor mediato teria o dever jurídico ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ...ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. ...161. 46 6.1. Crimes próprios e impróprios . Avena explica a divisão 47 E, ...
  • Iter criminis
    . 9 . I ter C rImInIs . Todos os crimes dolosos passam por etapas de realização, sendo ... de consumação dos crimes omissivos próprios (p.ex. Art. 135 do CP), que, pelo fato de ... no que tange aos crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão, o posicionamento se ...
  • A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural

    O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...

    ... do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares ... Particular” dos crimes militares próprios e impróprios ao “Juízo Universal” da ...
  • Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
    ... prevê: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ... e vítima são os juízes dos seus próprios interesses. Desta forma, considerando o suposto ... próprios e crimes militares impróprios, para não ampliar em demasia o desvio à regra ...
  • O ANPP na Justiça Militar: pode a analogia justificar a sua aplicação?

    Buttelli e Martins-Costa: O ANPP na Justiça Militar

    ...crimes tributários, até o problema circunscrito à ... ANPP em relação aos delitos militares próprios. Some-se a tal leitura a restrição estatuída ... delitos, e não os crimes militares impróprios ou por extensão praticados (em sede de coautoria ...
  • Relação de causalidade
    ..., fundamentalmente no que tange aos crimes dolosos, o nexo causal não é requisito para que ... chamados pela doutrina de omissivos próprios, fica evidente a presença de critérios ... a separar dois grupos: os omissivos impróprios, que só podem ser praticados pelos garantidores, ...
  • Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
    ... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ...próprios ou impróprios. Precedentes. II - A Lei 8.547/92, ...
  • Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
    ... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 301 e 210 do Código ...próprios ou impróprios. Precedentes. II - A Lei 8.547/92, ...
  • Processo nº 2004.050.02076 de Sétima Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2004

    Concussao. Desclassificacao para prevaricacao militar. Alegacoes finais do Ministerio Publico. Ausencia. Nulidade. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Absolvicao. Impossibilidade. Lei 9714/98. Penas alternativas. Descabimento no Codigo Penal Militar. O fato do douto representante do "Parquet nao ter apresentado alegacoes escritas nao nulifica o processo, tendo em vista que, terminada a leitura da

  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,

  • Concurso de pessoas
    ..., pelas quais será possível se imputar crimes diferentes a um autor e seus participantes, ... que haja autoria mediata em crimes próprios (em que o tipo penal exige características ... omissivos, sejam eles próprios ou impróprios, dividindo-se a doutrina em duas posições, são ...

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