FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. Cometem o delito previsto no art. 297 do Código Penal os agentes que, em comunhão de esforços e vontades, falsificam, em parte, a promulgação de projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, aumentando de 11 para 13 o número de vereadores na Câmara Municipal, bem como praticam o crime contemplado no art. 304 do mesmo diploma legal os agentes que apresentam o referido documento na Justiça Eleitoral. Condenação mantida. PENA. Um aumento de quatro meses para cada circunstância judicial desfavorável é adequado e suficiente. Pena conservada. PERDA DO CARGO. A perda do cargo prevista na letra a do inc. I do art. 92 do CP somente incide nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, os cha...
... Pública, os chamados crimes funcionais próprios ou impróprios. Apelo ministerial desprovido. |Ape...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com sanção de cassação do mandato, litteris: "São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais ...
... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de pr... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... sobre a ausência de previsão legal de crimes de responsabilidade praticados por juiz de direito... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de pr... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câ...
PENAL. CONCUSSÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PARÂMETROS. REDUÇÃO DA PENA DE APENAS UM RÉU. PERDA DO CARGO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE VALDEMIR MANQUERO DESPROVIDA. APELAÇÃO DE JOSÉ NONATO DO NASCIMENTO PARCIALMENTE PROVIDA. - Não apresentada a defesa tempestivamente, nenhuma nulidade há a sanar em face dela não ter sido analisada pelo d. Juízo a quo. O prazo, em tais hipóteses, é peremptório, iniciando a partir da intimação do réu, não ficando seu transcorrer condicionado a um ato potestativo do acusado, como a outorga de procuração a advogado. - Ademais, na linha do decidido por este Tribunal, deve ser rejeitada a alegação de nulidade, dec...
..., já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 316, caput, e 332, parágrafo ... Incide, portanto, nos crimes funcionais próprios e impróprios, previstos nos artigos 312 a 326 do ...
Concussao. Desclassificacao para prevaricacao militar. Alegacoes finais do Ministerio Publico. Ausencia. Nulidade. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Absolvicao. Impossibilidade. Lei 9714/98. Penas alternativas. Descabimento no Codigo Penal Militar. O fato do douto representante do "Parquet nao ter apresentado alegacoes escritas nao nulifica o processo, tendo em vista que, terminada a leitura da ata, o presidente do Conselho de Justica dara' a palavra, para sustentacao das alegacoes escritas ou de outras alegacoes, que necessariamente nao sao escritas. A Lei n. 9.714/98, que alterou dispositivos do Codigo Penal e trata da substituicao das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, nao pode ser aplicada aos crimes militares (sejam proprios ou improprios), seja porque in...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. No caso dos autos, o recorrente, na qualidade de funcionário público, teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização tr...
... que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", ... sua imposição aos crimes funcionais impróprios e próprios, ou somente a estes últimos. Rogério...
...-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade. (1.070/50) somente abrange as... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de p...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câ...
...-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade. (1.070/50) somente abrange as... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de p...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos Desacolhimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045309473, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/09/2011)
...1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apro... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja instauração de pr... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câ...
...2.138/RJ) IN CASU. 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apro... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja. instauração de p...responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento pela Câ...
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