Crimes qualificados

• Acórdão nº 2009/0047875-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...

• Acórdão nº 1155 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Extradição instrutória. Crimes sexuais qualificados. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Possibilidade de aplicação de prisão perpétua. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos.

• Acórdão nº 2010/0028296-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DO CÁRCERE EM RELAÇÃO AO CORRÉU PELO TRIBINAL A QUO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA BENESSE INDEFERIDO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES EVIDENCIADA. Ao contrário do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, não há como negar, na espécie, a identidade de situações, em se considerando que ambos os corréus foram mantidos no cárcere por força da mesma decisão – sentença de pronúncia –, cuja fundamentação é única, restando, desse modo, configurado o constrangimento ilegal. Ordem concedida para assegurar ao Paciente a extensão do benefício concedido ao corréu nos autos do HC n.º 990.09.135682-4 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que aguarde o ju...

• Acórdãos nº 543913 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2011

Execução penal. Livramento condicional. Agente que cumpre pena pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (crimes de roubo qualificados). Realização de exame criminológico. Necessidade. CP, art. 83, parágrafo único.

• Acórdão nº HC 198384 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA EM 23.11.07. CRIMES COM CARACTERÍSTICA DE PISTOLAGEM E, INCLUSIVE, CONOTAÇÃO POLÍTICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE CONDENADO POR OUTROS CRIMES GRAVES (ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, USO DE ARMAS) A 44 ANOS DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADA LEGAL POR ESTA 5A. TURMA (HC 130.694/AL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM 19.10.09 CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE ENVOLVE 3 RÉUS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR UM DOS ACUSADOS. PARECER DO MPF P...

• Acórdão nº 2004.38.00.036647-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2006

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL (QUATRO INCORRÊNCIAS). CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INCONSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. Alegação de nulidades que se afasta, à vista das explicitações contidas na pronúncia, sendo desnecessária a análise do mérito, à míngua de razões com ele condizentes. Recurso improvido.

• Acórdão nº 2006/0221796-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA POR OCASIÃO DA CONTRARIEDADE DO LIBELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS DE FORMA MOTIVADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Na presente hipótese, o Magistrado refutou um por um os pedidos de diligência formulados em favor do ora Paciente, apresentando, fundamentação consistente e lógica para o indeferimento, quer seja diante do caráter protelatório ou da destituição de interesse jurídic...

• Acórdão nº 70031819907 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES CÁLCULO DA PENA - RECURSO CABÍVEL. Para atacar, em busca de aumento, a fixação da pena, cabível o recurso de apelação, e não os embargos de declaração. Estes somente são necessários quando houver omissão, ou outro defeito formal, na análise das circunstâncias judiciais, que não é o caso dos autos. A revisão de critérios utilizados desafia interposição do recurso de apelação. Preliminar defensiva rejeitada. Unânime. PROTESTO POR NOVO JÚRI É a data do julgamento pelo Tribunal do Júri, e não a data do fato, que marca a possibilidade do protesto por novo júri. Realizado o julgamento já ao tempo da alteração legislativa, que retirou tal recurso do sistema, não há mais que se falar em tal possibili...

• Acórdão nº 103551 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 9.437/97, ART. 10), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CP, ART. 159), VINTE E UM HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU OUTRO MOTIVO TORPE E PRATICADOS À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 29), QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO COM AS MESMAS QUALIFICADORAS, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29), E ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). PENA DE 106 (CENTO E SEI...

• Acórdãos nº 047026 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

Execução Penal. Progressão de regime. Agravado que cumpre pena pela prática de crimes graves (dentre outros, crimes de roubo qualificados). Ausência de exame criminológico. Impossibilidade. Recurso ministerial a que se dá provimento para determinar o retorno do recorrido ao regime fechado.