Crimes sexuais

Processo Nº 2001.050.02610 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Camara Criminal, de 07 Fevereiro 2002

Recurso nº 2001.050.02610, Ponente Des. Luiz Carlos Pecanha

Estupro. Violencia presumida. Vitima menor de quatorze anos. Autoria comprovada. Reu que mantem seguidas relacoes sexuais com a vitima. Crime continuado. Atentado ...... Comete o crime de estupro com violencia presumida, por ser a vitima menor de quatorze anos, na forma continuada, aquele que mantem, durante muito tempo, seguidas relacoes sexuais com a mesma, sendo irrelevante o consentimento ...

Processo Nº 2005.050.03505 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Setima Camara Criminal, de 13 Setembro 2005

Recurso nº 2005.050.03505, Ponente Des. Eduardo Mayr

Estupro, atentado violento ao pudor e roubo. Preliminar de nulidade de reconhecimento procedido, rejeitada. Reconhecimento de continuidade delitiva quanto aos crimes sexuais, em cúmulo material com o patrimonial. ...

DOU. Diario Oficial da União, 26 Novembro 2008

LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.

Lei Ordinária

... processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; III - ...... Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão ¿cena de sexo ...... que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição ...

DOU. Diario Oficial da União, 10 Agosto 2009

LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.

Lei Ordinária

...072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o ......072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o ...

Revista Bonijuris - Núm. 535, Junho 2008

Crime de estupro - violência presumida - relatividade - menor de 14 anos - consentimento da vítima - tipificação elidida

... sexual de homem ou mulher, e não contra atos sexuais que se baseiem em vontade livre e consciente. ......"a sua completa insciência em relação aos fatos sexuais de modo que não se pode dar valor algum ao seu ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 10, Janeiro 2002

Estupro e atentado violento ao pudor simples: são crimes hediondos ?

... resulta morte ou lesão corporal grave), são crimes hediondos, ninguém discute. Que tais delitos, ...... Na doutrina predominava o primeiro posicionamento (são crimes hediondos): JESUS, Damásio E. de. Código Penal ...