PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
...Admitem que nos crimes sexuais a palavra da vítima é de suma importânc...E sua subsunção ao tipo legal imputado. Ora. Sequer a mais ordinária das meretr..., firmado por profissional da área de medicina (Dra. Sandra de Oliveira Braga, CRM 22.167), por c...
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984.... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações e...Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de molést... ou de substância alimentícia ou medicinal. ARTIGO 270. Envenenar água potável, de uso comu...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
....714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente ao... casa de GINERLEY para manter relações sexuais com o mesmo, por livre e espontânea vontade, e af... Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em estudo publicado...
Apelação Criminal. Atentado Violento ao Pudor. Mediante Fraude. Médico que, a Pretexto de Realizar Exames em Paciente, Induz a Pratica de Ato Libidinoso Diverso de Conjunção Carnal. I - para a Condenação nos Chamados Crimes Sexuais, Indícios Fortes e Induvidosos São Suficientes, Porquanto, Dada a Sua Natureza, para Esse Delito, Cometido Sempre às Escondidas, Não se Exige Prova Testemunhal para Justificar o Decreto Condenatório, Bastando que a Palavra da Vítima Guarde Consonância Com as Demais Provas Coletadas. Ii - Reconhecimento de Circunstância Qualificadora Não Indicada na Denúncia, Mas Conhecida da Defesa. Condenação à Sanção Mais Gravosa. Cabimento. Emendatio Libelli. O Acusado se Defende dos Fatos e Não da Capitulação do Delito que Lhe é Imputado. Inteligência do Art. 383, do Códi...
...PENA-BASE FIXADA ACIMA DO. MlNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS. JUDICIAIS DESFAVOR...MEDICINA POR UM ANO. PENA ACESSORIA. DESNECESSARIA. SANQAO ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar a materialidade, respectivamente, dos delitos de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/2006) e venda ou fornecimento de substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes (artigo 243 da Lei...
... a indispensabilidade da perícia nos crimes em questão. 2. A constatação da aptidão da sub... que elas deveriam manter relações sexuais com um suposto cliente que chegaria de Salvador, e...12 do mesmo diploma legal, redimensionar a pena do Paciente, que fica estabe... ou por artesanato, de cunho medicinal ou não. Tanto pode ser um medicamento, como a pop...
...o merece respaldo, uma vez que se trata de crimes de elevada reprovabilidade, sem se olvidar da moti... são hediondos, e por expressa disposição legal, é insuscetível de liberdade provisória, ex vi ...HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE... meio dessa conduta, praticar ilícitos sexuais, inclusive contra criança de 12 (doze) anos de id...
... médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, não há falar em nulidade do laudo. Não conduz ...Mantém-se a pena fixada no mínimo legal e agravada pela causa de aumento de ser o réu pad... do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, o qual continua vigente e aplicável. (... da vítima, de grande valia nos delitos sexuais, geralmente praticados às escondidas". Destaque-s...
Estupros continuados. Presunção de violência: admite relativização diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente quando demonstrado que a vítima, no limiar dos 14 anos, já tinha iniciação em relacionamentos amorosos e em práticas sexuais. Provas: exige-se, para o resultado de condenação, que a palavra da vítima mostre-se firme e coerente, o que não se ocorre, obviamente, quando ela é desacreditada pela prova pericial e por outros relatos orais. Extinção da punibilidade: antes do advento da L. 11.106/05, o casamento da vítima com terceiro extinguia a punibilidade dos delitos contra os costumes sem violência ou grave ameaça, desde que a vítima não tivesse requerido o prosseguimento da ação penal nos 60 dias subseqüentes ao casamento. Hipótese de irretroatividade da lei penal mai...
... da lei penal mais gravosa, já que os crimes imputados datam de 2002 e a causa extintiva da pun... antes da revogação do aludido dispositivo legal. Deram provimento ao apelo. Unânime. |Apelação ... atestado a rotura recente do hímen (em medicina legal, aquela ocorrida até 20 dias antes do exame...
... RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, REDUZINDO A PENA PA..., juntando documentos e lições de medicina e requerendo realização de perícias (fls. 8 0 5...sexuais. As Todas as crianças relataram ameaças veladas ...ALMEIDA JÚNIOR, "Lições de Medicina Legal", 1965, págs. 308 e 310). O laudo de exame realiz...
APELAÇÃO CRIMINAL -Atentado violento ao pudor. Relato da ofendida coerente e seguro, em sintonia com os depoimentos das demais testemunhas. Ausência de vestígios que não tem condão de afastar a realidade do atentado violento ao pudor. Condenação bem decretada. Pena base fixada no mínimo. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 9° da Lei n" 8.072/90 só incide nos delitos sexuais (atentado violento ao pudor e estupro) cometidos com violência presumida, quando ocorrer o resultado lesão corporal ou morte, sob pena de se incorrer em bis in idem.
...Importante consignar que crimes de atentado violento ao pudor, como os praticados ... a conjunção sem se romper" {Curso de Medicina Legal, 5a. ed., p. 157). . E entendimento deste Eg...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
formação profissional em saúde | lei 8135 | ações afirmativas | Cassado | mario | electorate boundaries | Okechukwu Chukwulozie | benessere winery | Michael Crawford | Magenic Technologies, Inc.
