BRASÍLIA. Os policiais vão poder usar os mesmos truques dos pedófilos em páginas de bate-papo e sites de relacionamento na Internet para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes na rede. O Senado aprovou ontem projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que policiais possam se infiltrar em páginas da internet e se passar por vítimas para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora vai ser apreciado na Câmara.
BRASÍLIA. Os policiais vão poder usar os mesmos truques dos pedófilos em páginas de bate-papo e sites de relacionamento na internet para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes na rede. O Senado aprovou ontem projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que policiais possam se infiltrar em páginas da internet e se passar por vítimas para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora vai ser apreciado na Câmara.
HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM VEICULAÇÃO NA INTERNET. PACIENTE PRIMÁRIO COM RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A APREENSÃO DE MATERIAL A SER PERICIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA TÃO-SOMENTE PARA 3 MESES APÓS A PRISÃO DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70031769284, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 30/09/2009)
... de imprensa e em sítio próprio da internet. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 3o So...TÍTULO VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas. CAPÍTULO I Dos... criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
....714/98) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente ao... casa de GINERLEY para manter relações sexuais com o mesmo, por livre e espontânea vontade, e af...('In' endereço da Internet, http://www.socesp.org.br/socesp/palavradiretoriad...
A hediondez de todos os estupros - 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena - 3. Prisão preventiva e sursis - 4. Defensores, atenção... - 5. Referências bibliográficas
...DIX SILVA, Tadeu Antônio. Crimes sexuais: reflexões sobre a nova Lei 11.106/05. Leme: Mizu...http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes (acesso 20/abr./2010). http://esaj.tj....
...1. A presunção de violência, nos crimes contra a dignidade sexual, em face da idade, não ... presunção de violência para os delitos sexuais cometidos em face de menores de 14 (quatorze) anos... têm amplo acesso à informação via internet e a própria televisão também não censura cenas...
Objetivo é coibir pedofilia, sobretudo nas redes sociais
...A finalidade é identificar crimes sexuais contra crianças e adolescented e também ...
PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR. Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, ...
... autônomos." (publicado na página de internet da Associação Paulista dos Magistrados em 31⁄0... vez, a vítima a praticar todos os atos sexuais citados, finalizando com uma ameaça de morte. . C...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de 'bis in idem' porque em se tratando de crimes autônomos, impossível a dupla incidência pela m... via telefone celular, notebooks ou pela internet, estando este solto e aquele preso na cadeia de Vi... ela foi forçada a manter relações sexuais com 10 rapazes; que a referida menor estava "delir...
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